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As Partes Contratantes terão em conta os resultados da investigação nos processos de definição e verificação dos objectivos e das medidas adoptadas no domínio da política energética, bem como nas actividades de formação e assistência técnica que promovam, no plano local, a favor da população, dos operadores económicos e das autarquias.

Dado o seu potencial papel na capacitação dos agentes locais e na definição de vários aspectos dos enquadramentos jurídicos, administrativos e financeiros nos quais se desenrola a acção local, as organizações aos níveis regional e nacional devem possuir igualmente os conhecimentos e o know-how relevantes para facilitar o trabalho no plano local e delegá-lo para outros níveis de tomada de decisão.

A.6 O CESE propõe que cada Estado-Membro identifique e/ /ou crie um gabinete de informação e coordenação para as alterações climáticas para promover as relações entre o plano local, regional e nacional.

congratula-se com a intenção da Comissão Europeia de tornar mais eficazes as acções de desenvolvimento regional e local através da iniciativa sobre a «Sinergia do Mar Negro», valorizando as melhores práticas existentes no plano local e regional e promovendo a sua divulgação e intercâmbio e as acções de redes, mas considera que a importância do nível regional e local para o bom desenvolvimento da estratégia deve ser assinalada com mais clareza; aquelas últimas devem ser objecto de novos incentivos, na medida em que são instrumentos da política comunitária para a modernização económica, a melhoria da competitividade e o reforço do vínculo entre os cidadãos e a União Europeia

O gestor do parque de campismo deve declarar à autoridade competente no domínio da água que está disposto a mudar para uma fonte de abastecimento de água diferente (por exemplo, água da rede, águas superficiais) se existirem estudos no quadro do plano local de protecção da água que provem que a utilização da actual fonte de abastecimento tem um impacto ambiental elevado.

O artigo 4.o ,n.os 1 a 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa que tenha cessado uma actividade comercial mas continue a pagar as rendas e os encargos referentes ao local que serviu para essa actividade, em virtude de o contrato de arrendamento conter uma cláusula de não rescisão, é considerada um sujeito passivo na acepção daquele artigo e pode deduzir o imposto sobre o valor acrescentado relativamente aos montantes pagos dessa forma, desde que exista uma relação directa e imediata entre os pagamentos efectuados e a actividade comercial e que se prove a inexistência de intenção fraudulenta ou abusiva.

Em especial, e tendo também em conta a natureza da sociedade de investimento, as autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de origem exigem que a sociedade possua uma boa organização administrativa e contabilística e disponha de mecanismos de controlo e segurança em matéria de tratamento electrónico de dados, bem como de procedimentos de controlo interno adequados, incluindo, em especial, regras relativas às transacções pessoais dos seus empregados ou à detenção ou gestão de investimentos em instrumentos financeiros, para investirem o seu capital inicial e que garantam, pelo menos, que cada transacção em que a sociedade participe possa ser reconstituída quanto à sua origem, às partes nela envolvidas, à sua natureza e ao momento e local em que foi efectuada, e que os activos da sociedade de investimento sejam investidos de acordo com os documentos constitutivos e com a legislação em vigor.

Neste contexto, foi solicitado ao secretário da Associação de Concessionários da JCB, no que se refere às máquinas de 180° no Reino Unido: «to coordinate an exercise on the movement in ex-works and achieved pricing across the UK dealer body» («coordenar um exercício sobre o movimento dos preços às saída da fábrica e dos preços realizados em todos os concessionários do Reino Unido») (121).

Avaliação e verificação: O requerente deve apresentar a declaração acima referida, em conjunto com documentação adequada, incluindo os resultados de eventuais estudos no quadro do plano local de protecção da água, indicações sobre quaisquer medidas necessárias a adoptar, bem como informações sobre as medidas relevantes adoptadas.

Se os Estados-Membros optarem por estabelecer limiares a nível nacional, as autoridades regionais de gestão dos recursos hídricos devem poder tornar esses limiares mais rigorosos como medida de atenção para com as zonas mais frágeis (no plano local ou regional) das respectivas regiões hidrográficas, caso tal se revele necessário para atingir os objectivos ambientais fixados.

A fim de apoiar o desenvolvimento e a actuação de uma política de activação social no plano local, o Governo criou o ISSA, um centro de informação e serviços de activação social.

Além desta lei, o Plano Local de Transportes Públicos (Nahverkehrsplan) (20 ) ou, durante o período de transição após a entrada em vigor do sistema de financiamento actual (21 ), as decisões dos respectivos conselhos municipais e distritais e as respectivas notificações de financiamento emitidas pela VRR com base nas suas Orientações de Financiamento, ajudam a clarificar as obrigações de serviço público.

No plano local, os pagamentos poderiam ser utilizados para reforçar a qualidade inclusiva das instituições de integração, designadamente no domínio da aprendizagem ao longo da vida e da habitação, em vez da criação de instituições especiais e de medidas onerosas através das quais as pessoas excluídas são mais uma vez afastadas do resto da população e confrontadas com problemas adicionais.

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas ocasionadas pelos processos de recrutamento (artigos 27.oa31.oe 33.o e anexo III), as despesas de viagem devidas aos agentes (incluindo os membros da família) por ocasião da sua entrada em funções, partida ou reafectação geográfica (artigos 20.o e71.o e artigo 7.o do anexo VII), os subsídios devidos aos agentes obrigados a mudar de residência por ocasião da entrada em funções, da cessação de funções ou da afectação ao novo local de serviço (artigos 5.o e6.o do anexo VII), as despesas de mudança de residência (artigos 20.oe71.o e artigo 9.o do anexo VII), as ajudas de custo devidas aos agentes que provem ser obrigados a mudar de residência após a sua entrada em funções (artigos 20.o e71.o e artigo 10.o do anexo VII).

A Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretada no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro que, em relação a serviços de permanência cumpridos por trabalhadores ao serviço de determinados estabelecimentos sociais e médico-sociais em regime de presença física no próprio local de trabalho, prevê, para efeitos de cálculo do tempo de trabalho efectivo, um sistema de equivalências, como o que está em causa no processo principal, quando o respeito das prescrições mínimas estabelecidas por esta directiva com o fim de proteger de maneira eficaz a segurança e a saúde dos trabalhadores não esteja assegurado.

O artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, deve ser interpretado no sentido de que uma carne que satisfaz os critérios de sanidade e cuja comercialização para consumo humano na Comunidade Europeia é limitada pela regulamentação comunitária ao mercado local, em virtude de provir de animais que foram objecto de abate especial de emergência, não pode ser considerada de «qualidade sã, leal e comerciável», condição necessária para a concessão de restituições à exportação.

O Plano Local de Transportes Públicos para o distrito de Mettmann aplica-se ainda ao território da cidade de Monheim, que não dispõe de Plano Local de Transportes Públicos próprio.

A este respeito, há que tomar em consideração a experiência e as competências das organizações não governamentais no plano local e nacional.

O artigo 20.o,n.o 3, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, é inválido na medida em que o prazo de quatro meses previsto nesta disposição para se apresentar a prova da regularidade da operação ou do local onde a irregularidade ou a infracção foi efectivamente cometida pode ser invocado contra um operador que prestou garantia do pagamento dos impostos especiais de consumo, mas que não teve a possibilidade de saber, em tempo oportuno, que não teve lugar o apuramento do regime de suspensão.

Os artigos 43.o CE e 49.o CE, lidos em conjugação com os artigos 48.o CE e 55.o CE, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação como a que está em causa no processo principal, que proíbe a publicidade aos tratamentos médico-cirúrgicos dispensados pelos estabelecimentos de saúde privados em canais de televisão de difusão nacional, mas autoriza essa publicidade, sob certas condições, nos canais de televisão de difusão local.

O artigo 39.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição como o § 3, n.o 64, da Lei alemã do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Einkommensteuergesetz), nos termos da qual subsídios como os que estão em causa no processo principal, concedidos a um funcionário de um Estado Membro que trabalha noutro Estado Membro para compensar uma perda do poder de compra no local de afectação, não são tomados em consideração para efeitos da determinação da taxa de tributação aplicável no primeiro Estado-Membro aos outros rendimentos do contribuinte ou do seu cônjuge, quando subsídios equivalentes concedidos a um funcionário desse outro Estado-Membro que trabalha no território do primeiro Estado-Membro são tomados em consideração para efeitos da determinação dessa taxa de tributação.

O artigo 1.o , ponto 11, da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (1 ), deve ser interpretado no sentido de que as «regras técnicas», cujos projectos devem ser comunicados à Comissão em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, da directiva, compreendem uma norma que proíbe a alteração de autorizações para uma actividade no domínio dos jogos automáticos com prémios reduzidos quando se trata de uma alteração do local de organização do jogo?

O Parlamento Europeu] Solicita à Comissão que proceda a um inquérito sobre as responsabilidades e circunstâncias que envolveram o acidente e os papéis e identidades de todas as pessoas envolvidas e, C 268 E/72 em particular, sobre o tipo de navio e as causas do acidente, o local de origem e de destino do transporte, as responsabilidades do armador e do comandante do navio, o país de registo e o proprietário da carga, os operadores implicados no transporte do crude, as condições de trabalho da tripulação, a qualidade das inspecções e os portos utilizados, que informe o Parlamento o mais rapidamente possível dos resultados, bem como sobre a aplicação das normas do mercado interno, incluindo a natureza das mercadorias transportadas, e que verifique se o crude transportado está em conformidade com as normas europeias na matéria.

As regiões deveriam ter um papel claramente definido em cada domínio do Fundo Europeu para as Pescas com impacto no plano local e regional.

Simultaneamente, haverá que consultar os órgãos de poder local e regional e as demais partes interessadas a nível plano local e regional sobre todas as iniciativas que possam influir no futuro das redes de transportes europeias, consoante o papel que esses órgãos desempenham na aplicação das respectivas medidas e na definição do quadro de regulamentação e de programação necessário para colocar essas iniciativas em prática.

.2 A fonte de energia eléctrica de emergência pode ser quer uma bateria de acumuladores, capaz de satisfazer os requisitos do ponto .5 sem necessidade de recarga e sem sofrer uma queda excessiva de tensão, quer um gerador capaz de satisfazer as prescrições do ponto .5, accionado por um motor de combustão interna com alimentação independente de combustível, o qual deve ter um ponto de inflamação não inferior a 43o C, e com um sistema de arranque automático, nos navios novos, ou dispositivos de arranque aprovados, nos navios existentes, e provido de uma fonte temporária de energia eléctrica de emergência em conformidade com o ponto .6; no entanto, nos navios novos das Classes C e D de comprimento inferior a 24 metros, essa fonte poderá ser um conjunto de baterias independente, instalada em local adequado, capaz de alimentar os equipamentos considerados durante o período prescrito nas presentes regras.