Fontes não verificadas (inglês)

Fontes não verificadas (italiano)

Uma resposta inicial a este estado de coisas foi o estabelecimento pelo Conselho, em 27 de Setembro de 1996, do protocolo (3 ) da Convenção, de 26 de Julho de 1995, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (4 ); o referido protocolo visava igual mente dar resposta ao disposto na alínea h) do no . 7 da resolução do Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, relativa à protecção jurídica dos interesses financeiros da Comunidade (1), em que se declara que «Os Estados-membros deverão tomar medidas eficazes para punir os actos de suborno activo ou passivo praticados por funcionários das Comunidades Europeias que afectem os interesses financeiros das Comunidades».
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Una prima risposta a tale situazione e` giunta con l’atto del Consiglio del 27 settembre 1996 (3 ) che stabilisce un protocollo della convenzione del 26 luglio 1995 relativa alla tutela degli interessi finanziari delle Comunità europee (4 ); il suddetto protocollo ha anche fornito risposta al punto 7, lettera h), della risoluzione del Consiglio del 6 dicembre 1994 sulla tutela giuridica degli interessi finanziari delle Comunità (1 ), ai sensi della quale «gli Stati membri dovrebbero prendere misure efficaci per punire gli atti di corruzione in cui sono coinvolti funzionari delle Comunità europee in relazione agli interessi finanziari delle Comunità».
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No caso vertente, o artigo 34.o da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, dispõe que os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva em 5 de Maio de 2004 e informar imediatamente a Comiso desse facto.
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Nella fattispecie, l'art. 34 della direttiva del Parlamento europeo e del Consiglio 4 aprile 2001, 2001/34/CE, dispone che gli Stati membri mettono in vigore le disposizioni legislative, regolamentari e amministrative necessarie per conformarsi alla detta direttiva entro il 5 maggio 2004 e ne informano immediatamente la Commissione.
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Além disso, em conformidade com o artigo 20o da Decisão dos Representantes dos governos dos Estados-Membros de 21 de Fevereiro de 2002 (4 ), a conta de gestão e o balanço financeiro são transmitidos igualmente ao Parlamento, que é chamado a dar o seu parecer favorável sobre a concessão da quitação ao Secretário-Geral da Convenção quanto à execução do orçamento.
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Inoltre, conformemente all’articolo 20 della decisione dei rappresentanti dei governi degli Stati membri del 21 febbraio 2002 (4 ), il conto di gestione e il bilancio finanziario sono trasmessi anche al Parlamento, che è chiamato a emettere il suo parere conforme sulla concessione del discarico al Segretario generale della Convenzione sull’esecuzione del bilancio.
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O Livro Verde «Para uma Estratégia Europeia de Segurança do Aprovisionamento Energético» constata a dependência crescente da União Europeia em relação às fontes de energia externas, a qual poderá atingir 70 % dentro de 20 a 30 anos, em comparação com os actuais 50 %, sublinhando portanto a necessidade de reequilibrar a política de aprovisionamento através de uma acção clara de política da procura e de uma verdadeira mudança no comportamento dos consumidores, com vista a orientar a procura para consumos mais controlados, mais eficazes e respeitadores do ambiente, e de um consumo mais respeitador do ambiente, em especial nos sectores dos transportes e da construção, e de dar prioridade ao desenvolvimento de fontes novas e renováveis de aprovisionamento de energia, de modo a responder ao desafio do aquecimento global.
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Il Libro verde «Verso una strategia europea di sicurezza dell'approvvigionamento energetico» constata una crescente dipendenza dell'Unione europea dalle fonti energetiche esterne, che potrebbe raggiungere il 70 % nel giro di 20-30 anni (rispetto all'attuale 50 %) sottolinea la necessità di riequilibrare la politica dell'offerta attraverso azioni precise a favore di una politica della domanda e auspica un effettivo cambiamento comportamentale dei consumatori per orientare la domanda verso consumi meglio gestiti, più efficienti e maggiormente rispettosi dell'ambiente, soprattutto nel settore dei trasporti e dell'edilizia, nonché il conferimento della priorità allo sviluppo delle energie nuove e rinnovabili con riferimento all'offerta energetica, al fine di far fronte alla sfida del riscaldamento del clima.
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Tendo em conta que uma eventual adopção de um projecto de regulamentação nacional sem notificação prévia à Comissão viria a constituir uma violação do direito comunitário por parte do Estado-membro em causa, e isto independentemente do conteúdo da legislação nacional, poderia a Comissão precisar se o Governo italiano respeitou, pelo menos, o referido procedimento ao aprovar a Lei 4197 B do Senado denominada «par conditio» e, em caso de resposta negativa, se tenciona dar início ao processo por infracção contra o Estado-membro em causa?
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Tenuto conto che un’eventuale adozione di un progetto di regolamentazione nazionale senza notifica preliminare alla Commissione verrebbe a costituire una violazione del diritto comunitario da parte dello Stato membro interessato, e ciò indipendentemente dal contenuto della legislazione nazionale, può la Commissione precisare se il governo italiano ha osservato o meno la suddetta procedura nell’approvare la Legge 4197 B del Senato denominata «par conditio» e, in caso negativo, se intende avviare la procedura d’infrazione nei confronti dello Stato membro in questione?
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O sistema finlandês podia dar ao operador económico estrangeiro a opção de se registar como sujeito passivo; porém a República da Finlândia não poderia fazer depender o exercício desta opção do cumprimento da obrigação de indicar um representante fiscal, o que violaria a Sexta Directiva IVA e iria directamente contra o objectivo da Directiva 2000/65/CE (4 )e contra os princípios, consagrados no Tratado CE, da livre circulação de mercadorias e da livre prestação de serviços.
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La disciplina finlandese può accordare a un operatore economico non residente all'interno del paese l'opzione di essere registrato quale debitore dell'imposta, ma la Finlandia non può assoggettare tale opzione all'adempimento di un obbligo di designare un rappresentante fiscale, obbligo che è contrario alla sesta direttiva sull'IVA ed è in diretto contrasto con gli obiettivi della direttiva 2000/65/CE (4 ), nonché in contrasto con i principi della libera circolazione delle merci e della libera prestazione dei servizi corroborati dal Trattato istitutivo.
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Os artigos 12.o CE e 17.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que, em circunstâncias como as do processo principal, a autoridade administrativa de um Estado-Membro recuse dar seguimento favorável a um pedido de alteração de apelido de criança residentes nesse Estado-Membro e que disponham da dupla nacionalidade desse mesmo Estado e de outro Estado-Membro, quando o referido pedido tenha por objectivo que as crianças possam usar o apelido de que seriam titulares ao abrigo do direito e da tradição do segundo Estado-Membro.
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Gli artt. 12 CE e 17 CE devono essere interpretati nel senso che ostano al fatto che, in circostanze come quelle della causa principale, l’autorità amministrativa di uno Stato membro respinga una domanda di cambiamento del cognome per figli minorenni residenti in questo Stato e in possesso della doppia cittadinanza, dello stesso Stato e di un altro Stato membro, allorché la domanda è volta a far sì che i detti figli possano portare il cognome di cui sarebbero titolari in forza del diritto e della tradizione del secondo Stato membro.
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Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a fim de poder ser tomada uma decisão fundamentada, caso as alegações de dumping e de prejuízo sejam justificadas, sobre se a adopção das medidas anti-dumping é do interesse da Comunidade, a indústria comunitária, os importadores, as suas associações representativas, bem como os utilizadores representativos e as suas organizações representativas podem, no prazo estabelecido na alínea a) do n.o 7 do presente aviso, dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão.
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In conformità dell'articolo 21 del regolamento di base, affinché sia possibile decidere se, qualora esistano prove sufficienti del dumping e del pregiudizio, l'adozione di misure antidumping sia nell'interesse della Comunità, l'industria comunitaria, gli importatori, le loro organizzazioni rappresentative, gli utililzzatori rappresentativi e le loro organizzazioni rappresentative possono, entro il termine generale di cui paragrafo 7, lettera a), del presente avviso, manifestarsi e comunicare informazioni alla Commissione.
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Visto que aqui se trata, como se salienta a justo título na pergunta, de disposições regulamentares relativas a serviços da sociedade da informação, estas deverão ser objecto, antes da adopção definitiva no plano interno, de uma notificação formal em tempo útil à Comissão, nos termos da Directiva 98/0048/CE do Parlamento e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que prevê um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (2). 20.6.2000 PT Esta directiva impõe especificamente que, no momento da notificação, o projecto «se encontre numa fase de preparação que permita ainda a introdução de alterações substanciais» (artigo 1o,no 12), para que o exame, por parte da Comissão e dos outros Estados-membros, do texto jurídico em preparação possa eventualmente dar lugar à prevenção de novos obstáculos à livre circulação de serviços em linha no âmbito do mercado interno.
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Poiché nella fattispecie si tratta, come giustamente sottolineato nell’interrogazione, di norme destinate a regolamentare servizi della società dell’informazione, esse, prima dell’approvazione definitiva sul piano interno, devono essere notificate formalmente e in tempo utile alla Commissione ai sensi della direttiva 98/ 0048/CE del Parlamento e del Consiglio del 20 luglio 1998 relativa ad una modifica della direttiva 98/ 0034/CE che prevede una procedura d’informazione nel settore delle norme e delle regolamentazioni tecniche (2). 20.6.2000 IT Tale direttiva prescrive in particolare che, al momento della notifica, il progetto «si trovi a uno stadio di preparazione in cui sia ancora possibile apportarvi emendamenti sostanziali» (articolo 1, paragrafo 12) affinché l’esame del testo giuridico in preparazione da parte della Commissione e degli altri Stati membri possa permettere, se necessario, di prevenire nuovi ostacoli alla libera circolazione dei servizi on-line in seno al mercato interno.
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Uma vez que o Reino Unido não informou a Comissão das disposições adoptadas e postas em vigor para dar cumprimento à directiva no que diz respeito a Gibraltar e, uma vez que a Comissão não possui qualquer outra informação que lhe permita concluir que o Reino Unido adoptou e pôs em vigor as disposições necessárias, é a mesma obrigada a concluir que o Reino Unido ainda não adoptou essas disposições, não tendo assim cumprido as obrigações que lhe incumbem por força da directiva.
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Poiché il Regno Unito non ha informato la Commissione delle misure introdotte e messe in vigore per conformarsi alla direttiva di cui trattasi relativamente a Gibilterra, la Commissione, non possedendo altre informazioni che le consentano di concludere altrimenti, si trova pertanto a dover ritenere che il Regno Unito non ha finora adottato e messo in vigore le misure necessarie e che è pertanto venuto meno agli obblighi che gli incombono in forza della direttiva.
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Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, não impõe que outra autoridade de consulta na acepção desta disposição seja criada ou designada, desde que, no âmbito da autoridade normalmente responsável para proceder à consulta em matéria ambiental e designada como tal, seja organizada uma separação funcional de forma a que uma entidade administrativa, integrada nesta, disponha de autonomia real, o que implica designadamente que seja dotada de meios administrativos e humanos próprios e possa, assim, cumprir as missões confiadas às autoridades de consulta na acepção deste artigo 6.o, n.o 3, e, em particular, dar de modo objectivo a sua opinião sobre o plano ou o programa visado pela autoridade à qual está ligada.
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In circostanze come quelle della causa principale, l’art. 6, n. 3, della direttiva del Parlamento europeo e del Consiglio 27 giugno 2001, 2001/42/CE, concernente la valutazione degli effetti di determinati piani e programmi sull’ambiente, non impone che sia creata o designata un’altra autorità consultiva ai sensi di tale disposizione, purché, in seno all’autorità normalmente incaricata di procedere alla consultazione in materia ambientale e designata a tal fine, sia organizzata una separazione funzionale in modo tale che un’entità amministrativa, interna a tale autorità, disponga di un’autonomia reale, la quale implichi, segnatamente, che essa abbia a disposizione mezzi amministrativi e risorse umane propri, e sia in tal modo in grado di svolgere i compiti attribuiti alle autorità consultive ai sensi di tale art. 6, n. 3, e, in particolare, di fornire in modo oggettivo il proprio parere sul piano o programma previsto dall’autorità dalla quale essa promana.
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Em conformidade com os princípios do Livro Branco sobre a Governança Europeia7 ,os serviços da Comissão organizaram uma consulta pública, com base num Documento de Trabalho8 , a fim de dar a todas as partes interessadas a possibilidade de exprimirem a sua opinião, antes da adopção da presente comunicação pela Comissão.
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Conformemente ai principi del Libro bianco sulla governance7 , i servizi della Commissione hanno organizzato una consultazione pubblica sulla base di un documento di lavoro8 al fine di offrire a tutte le parti interessate l'opportunità di esprimere il proprio punto di vista prima che la Commissione adottasse la presente comunicazione.
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A fim de assegurar que todos os actores e intervenientes, incluindo o Parlamento Europeu, os Estados-Membros, o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões, os parceiros sociais, as ONG, as autoridades locais e regionais, as organizações internacionais e os peritos científicos, possam dar o seu contributo para a avaliação da execução da agenda e para o debate das prioridades para o período restante de aplicação da mesma94 , a Comissão organiza uma conferência em Março de 2003.
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Nel marzo 2003 la Commissione organizzerà una conferenza per consentire a tutti i soggetti attivi ed agli stakeholder, tra cui il Parlamento europeo, gli Stati membri, il Comitato economico e sociale, il Comitato delle regioni, le parti sociali, le ONG, gli enti locali e regionali, le organizzazioni internazionali e gli esperti scientifici, di contribuire alla valutazione dell'attuazione dell'agenda fino ad oggi e di discutere delle priorità da fissare per il periodo restante94 .
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No caso vertente, a demandante propõe uma acção por responsabilidade extra-contratual pelos danos que afirma ter sofrido na sequência do falecimento do seu irmão, alegadamente provocado pela recusa ilegal da Comissão de dar plenamente cumprimento à resolução do Parlamento Europeu (1 ) e de impor a aplicação das disposições da Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (2 ), relativamente aos trabalhadores, entre os quais o irmão da demandante, envolvidos no acidente nuclear de Thule, na Gronelândia.
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Nel caso di specie la ricorrente la ricorrente propone un'azione di responsabilità extracontrattuale per i danni che la stessa afferma di aver sofferto a causa della morte del fratello che si asserisce ascrivibile al rifiuto illegittimo da parte della Commissione di conformarsi alla risoluzione del Parlamento europeo (1 ), approvata in seduta plenaria, e di assicurare l'attuazione da parte della Danimarca della direttiva del Consiglio 13 maggio 1996, 96/29/Euratom, che stabilisce le norme fondamentali di sicurezza relative alla protezione sanitaria della popolazione e dei lavoratori contro i pericoli derivanti dalle radiazioni ionizzanti (2 ) nel caso dei lavoratori coinvolti in un incidente nucleare a Thule, in Groenlandia, tra i quali rientra il fratello della ricorrente.
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Por fim, no âmbito dos mercados de valores e para dar cumprimento ao disposto em outro acto relevante, a Directiva 2003/6 CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro de 2003 (4 ), as competências do Comité de Contacto sobre os Organismos de Investimento Colectivo em Valores Mobiliários (5 ) foram transferidas para o Comité Europeu dos Valores Mobiliários (6 ), no que respeita às funções de comitologia e às funções de consulta a pedido da Comissão na elaboração de actos legislativos, e para o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (7 ), no que respeita às funções consultivas relativas à preparação pela Comissão de projectos de medidas de aplicação da legislação relevante neste âmbito e à promoção da cooperação e das ligações entre entidades regulamentadoras de valores na União Europeia.
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Le funzioni di comitatologia e di assistenza alla Commissione nell'elaborazione di atti legislativi vengono trasferite al comitato europeo dei valori mobiliari; (6 ) le funzioni consultive di assistenza nella preparazione delle misure di esecuzione della normativa pertinente in materia e quelle di promozione della cooperazione e dei contatti tra le autorità europee di regolamentazione dei valori mobiliari vengono invece conferite al comitato delle autorità europee di regolamentazione dei valori mobiliari (7 ).
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A ConferŒncia das Partes na Convençªo, na sua primeira sessªo, concluiu que o compromisso dos países desenvolvidos de regredir, individual ou conjuntamente, atØ ao ano 2000, para os níveis de 1990, quanto às emissıes de dióxido de carbono e de outros gases com efeito de estufa nªo abrangidos pelo Protocolo de Montreal da Convençªo para a Protecçªo da Camada de Ozono, era inadequado para atingir o objectivo a longo prazo da Convençªo de evitar uma interferŒncia antropomórfica perigosa no sistema climÆtico, pelo que acordou dar início a um processo destinado a permitir tomar as medidas adequadas para o período após o ano 2000, atravØs da adopçªo de um protocolo ou de outro instrumento jurídico apropriado (2).
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La Conferenza delle parti della convenzione quadro delle Nazioni Unite sui cambiamenti climatici ha concluso, durante la sua prima sessione, che l’impegno dei paesi sviluppati a riportare individualmente o congiuntamente ai livelli del 1990, entro il 2000, le proprie emissioni di biossido di carbonio e di altri gas serra non inclusi nel Protocollo di Montreal allegato alla convenzione di Vienna sulla protezione dello strato di ozono, doveva essere considerato insufficiente per il conseguimento dell’obiettivo di lungo termine prefisso dalla convenzione, consistente nella prevenzione delle interferenze antropiche pericolose con il sistema climatico, e ha convenuto di avviare un processo che consentisse, mediante l’adozione di un protocollo o di un altro idoneo atto giuridico (2 ), opportuni interventi nel periodo successivo al 2000.
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Considero que ao ponderarmos - como tenho estado a fazer, nos últimos dias e nas últimas noites - os artigos finais do Tratado Constitucional, deve ser claro para nós que este Tratado estará em vigor para os nossos concidadãos durante os próximos 10 ou 20 anos, e que deverá dar à nossa União, enquanto sede da mais antiga civilização, enquanto associação de Estados e de cidadãos que se reconhecem num património comum de valores, princípios, culturas e civilizações, a possibilidade de ser protagonista no mundo, de assumir, conjuntamente com outros países e não em conflito com eles, a missão de exportar para o mundo precisamente esse bem tão importante que é a liberdade e a democracia, o único capaz de garantir o bem-estar dos povos, o único capaz de garantir, efectivamente, um futuro de verdadeira paz para todo o mundo.
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Io credo che, nel ponderare – come sto facendo in questi giorni e in queste notti – gli articoli finali del Trattato costituzionale, dovremmo avere chiaro che questo trattato varrà per i nostri concittadini per i prossimi dieci, vent’anni e che dovrà dare alla nostra Unione, come sede della più antica civiltà, come un consorzio di Stati e di cittadini che si riconoscono in un patrimonio comune di valori, di principi, di culture, di civiltà, la possibilità di essere protagonista nel mondo, di svolgere, insieme ad altri paesi e non in contrasto con altri paesi, una funzione per esportare nel mondo proprio quel bene importante che è la libertà e la democrazia, che unico garantisce il benessere ai popoli ma che unico può garantire effettivamente un futuro di pace vera per tutto il mondo.
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Regista o êxito do primeiro Fórum do Mercado Único como uma oportunidade de avaliar a evolução do Mercado Único e ajudar os cidadãos e as empresas a familiarizarem-se com os seus direitos e obrigações no contexto do mercado único; saúda este evento como uma oportunidade de destacar os obstáculos existentes ao adequado funcionamento do mercado único; reitera a importância de a Comissão e os Estados-Membros agirem no sentido de eliminar esses obstáculos e dar visibilidade às preocupações dos cidadãos e das empresas; apela a que a Comissão e os Estados-Membros mantenham esta dinâmica e continuem a envolver e a atribuir responsabilidades às partes interessadas, realizando com regularidade Fóruns sobre o Mercado Único e complementando-os com visitas frequentes para avaliar e promover o mercado único em cada um dos Estados-Membros
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   prende atto del successo del primo forum del mercato unico inteso come un'opportunità per verificare i progressi del mercato unico e aiutare i cittadini e le imprese a prendere dimestichezza con i loro diritti e i loro obblighi all'interno del mercato unico; accoglie con favore questo evento come un'opportunità per evidenziare ulteriormente gli esistenti ostacoli al buon funzionamento del mercato unico; ribadisce che è importante che la Commissione e gli Stati membri adottino azioni per eliminare tali ostacoli e per mettere in primo piano le preoccupazioni dei cittadini e delle imprese; invita la Commissione e gli Stati membri a mantenere tale slancio e a continuare a coinvolgere e responsabilizzare le parti interessate mediante lo svolgimento regolare di forum del mercato unico, integrando questi ultimi con visite frequenti per valutare e promuovere il mercato unico nei singoli Stati membri
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Em Dezembro de 2006, o Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar propostas sob a forma de aplicar a abordagem global às regiões que confinam com as fronteiras este e sudeste da União Europeia, a propor formas de integrar as oportunidades em matéria de imigração legal nas políticas externas da União a fim de desenvolver uma parceria equilibrada com países terceiros adaptada às necessidades específicas do mercado de trabalho dos Estados-Membros e a sugerir também formas e meios para facilitar a migração circular e temporária e a apresentar propostas detalhadas sobre a melhor forma de organizar e dar informações sobre as diversas formas de circulação legal entre a União Europeia e os países terceiros.
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Nel dicembre 2006 il Consiglio europeo ha invitato la Commissione: ad avanzare proposte sull’applicazione dell’approccio globale alle regioni limitrofe a est e a sud-est dell’Unione europea; a prospettare modi per integrare le opportunità d’immigrazione legale alle politiche esterne dell’Unione europea al fine di sviluppare un partenariato equilibrato con paesi terzi, che risponda alle esigenze specifiche del mercato del lavoro degli Stati membri; a suggerire modi e mezzi per agevolare la migrazione circolare temporanea; e a presentare proposte dettagliate su come meglio organizzare e fornire informazioni sulle diverse forme di circolazione legale tra l’Unione europea e i paesi terzi.
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Insta a Comissão a colaborar com os Estados-Membros na promoção da integração precoce, sempre que possível, das pessoas com deficiência nos sistemas oficiais de ensino, apesar de reconhecer que em certos casos é indispensável um ensino especializado, além do direito dos pais de escolherem onde desejam escolarizar os seus filhos, e também do acesso das pessoas com deficiência a todos os níveis de educação e formação e às novas tecnologias, de acordo com as suas capacidades e desejos; convida a Comissão a promover investigação e consultas, em conjunto com os Estados-Membros, sobre a possibilidade de estabelecer o direito ao ensino oficial orientado para todas as crianças com deficiência e suas famílias que o desejem; reconhece e incentiva a contribuição que as pessoas com deficiência podem dar para a economia europeia, desenvolvendo ao mesmo tempo uma maior autonomia para si próprias
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   esorta la Commissione a lavorare con gli Stati membri per promuovere, ove possibile, l'integrazione delle persone con disabilità, sin dalla più tenera età, nel sistema educativo ordinario pur riconoscendo che in alcuni casi sono necessarie scuole speciali, nonché il diritto dei genitori di scegliere dove mandare a scuola i propri figli, e ad incoraggiare l'accesso delle persone con disabilità a tutti i livelli di istruzione e formazione, nonché alle nuove tecnologie, in base alle loro competenze e ai loro desideri; invita la Commissione a effettuare ricerche e consultazioni di concerto con gli Stati membri in merito alla possibilità di stabilire un diritto all'istruzione normale per tutti i bambini con disabilità e le loro famiglie che la scelgono; riconosce e promuove il contributo che le persone con disabilità possono apportare all'economia europea, sviluppando nel contempo una maggior indipendenza per le persone stesse
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A noção de que existe uma soberania sobre o espaço aéreo, um espaço no qual vamos regular e actuar de acordo com regras comuns num sistema integrado, é um gigantesco passo em frente que não podemos subestimar e, por isso, o facto de que os Estados-Membros mantêm - como se reflecte no texto que finalmente acordámos - as garantias necessárias para aceitar esta mudança afigura-se-me ser a contrapartida adequada se queremos continuar a dar passos em frente sabendo que a construção europeia não se faz num dia, mas que é um processo no qual temos de continuar a registar progressos com base em consensos com o apoio de todos os Estados, porque não se trata de deixar ninguém para trás.
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Il concetto secondo cui esiste una sovranità sullo spazio aereo, uno spazio che regolamenteremo e in cui agiremo in base a norme comuni nel quadro di un sistema integrato, è un formidabile passo avanti che non dobbiamo sottovalutare e, pertanto, il fatto che gli Stati membri mantengano – come risulta dal testo che abbiamo infine concordato – le garanzie necessarie per accogliere questo cambiamento a mio parere è una contropartita adeguata, se intendiamo continuare a compiere progressi sapendo che la costruzione dell’Europa non si può realizzare in un solo giorno, ma è un processo nell’ambito del quale dobbiamo continuare a procedere sulla base del consenso e con il sostegno di tutti gli Stati, perché non si vuole lasciare indietro nessuno.
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Dado que as negociações do novo acordo e as medidas destinadas a assegurar um funcionamento adequado do secretariado executivo estão a ser conduzidas em paralelo, pode vir a dar-se o caso de apenas estas últimas estarem em condições de ser adoptadas, tendo as negociações do novo acordo de continuar depois de expirado o actual.
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Nonostante i negoziati sul nuovo accordo e sulle misure destinate a garantire il buon funzionamento del segretariato esecutivo siano condotti contemporaneamente, potrebbe accadere che solo dette misure siano mature per l’adozione, e che invece sia necessario proseguire i negoziati per il nuovo accordo oltre la data di scadenza dell’accordo attuale.
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O Fórum terá por objectivo dar sinais claros de um relacionamento privilegiado entre a UE e os países do PEA; reforçar a visibilidade política do PEA; proporcionar um quadro político de apoio para a concretização dos objectivos do PEA, incluindo a cooperação regional, e aprofundar o entendimento do processo de associação na perspectiva da aproximação e da adesão; debater questões fundamentais de interesse comum em domínios como a política externa e a Justiça e Assuntos Internos, a fim de proporcionar um quadro genuinamente europeu para a abordagem de questões com implicações regionais e internacionais; e informar os países do PEA dos principais acontecimentos na UE, associando-os a esses acontecimentos.
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Il forum avrà l'obiettivo di dare un chiaro segno della relazione privilegiata ed inclusiva esistente tra l'UE e i paesi del PSA, rafforzare la visibilità politica del PSA, fornire un quadro politico di sostegno per conseguire gli obiettivi del PSA, compresa la cooperazione regionale, e approfondire la comprensione del processo di associazione nella prospettiva del ravvicinamento e dell'adesione, discutere questioni fondamentali di interesse comune in settori quali la politica estera, la giustizia e gli affari interni, creare un vero e proprio quadro europeo per affrontare problemi aventi implicazioni regionali ed internazionali, nonché informare e rendere partecipi i paesi del PSA dei principali sviluppi nell'UE.
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Lamenta que o Conselho não tenha ainda aprovado a proposta da Comissão de alargar dos 24 meses actuais para 36 meses o período em que as correcções de despesas podem ser aplicadas; faz recordar que o Tribunal de Contas salientou o efeito negativo da regra dos 24 meses(21) e apoiou a proposta da Comissão de alargar o período de correcção(22) ; considera que o prazo limite de 24 meses é irrealisticamente curto, uma vez que a unidade de apuramento de contas da Comissão examina todas as despesas por ciclos de três anos; salienta que a modificação reduzirá o risco de que as insuficiências detectadas nos sistemas dos Estados-Membros não sejam penalizadas, simplesmente pelo facto de a Comissão não ter sido capaz de cobrir todas as áreas de despesas num ciclo de dois anos(23) ; recorda firmemente ao Conselho que o facto de dar à Comissão o tempo necessário para fazer o que tem que fazer não é contrário à lei; insta o Conselho a aprovar a proposta da Comissão
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   deplora che il Consiglio non abbia ancora adottato la proposta della Commissione intesa ad estendere dagli attuali 24 mesi a 36 mesi il periodo sul quale può essere applicata una rettifica alla spesa; ricorda che la Corte dei conti ha evidenziato l'effetto negativo della "regola dei 24 mesi"(21) , e ha accolto la proposta della Commissione di estendere il periodo di rettifica(22) ; è del parere che il periodo di 24 mesi sia irrealisticamente corto, dal momento che l'unità per la liquidazione dei conti della Commissione esamina tutte le spese per ciclo di tre anni; evidenzia che la modifica ridurrà il rischio che le carenze individuate nei sistemi degli Stati membri possano sfuggire alle sanzioni semplicemente perché la Commissione non è stata in grado di coprire tutti i settori di spesa nell'ambito di un ciclo di due anni(23) ; ricorda con fermezza al Consiglio che il fatto di dare alla Commissione il tempo necessario perché svolga il suo compito non è in contraddizione con lo stato di diritto; invita il Consiglio ad approvare la proposta della Commissione
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Registaram a sugestão da Comissão no sentido de fornecer num futuro próximo aos representantes pessoais dos ministros uma informação mais pormenorizada sobre as modalidades de implementação e gestão do programa, especialmente sobre o papel dos comités de programa (os quais devem estar aptos a dar aos Estados-Membros as necessárias garantias sobre a gestão do programa) e dos grupos consultivos, e sobre o envolvimento dos Estados-Membros, da indústria, dos utilizadores e da comunidade científica; mecanismos de coordenação entre programas e entre acções-chave e outras actividades; modalidades para estabelecer programas de trabalho e de tratamento e selecção de propostas.
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Esse hanno preso atto della proposta della Commissione di fornire ai rappresentanti personali dei Ministri, nel prossimo futuro, informazioni più dettagliate sulle modalità di attuazione e di gestione del programma, in particolare per quanto riguarda il ruolo dei comitati di programma (che dovrebbero essere in grado di dare agli Stati membri le necessarie garanzie sulla gestione del programma) e dei gruppi consultivi, nonché sul coinvolgimento degli Stati membri, dell'industria, degli utenti e della comunità scientifica; i meccanismi di coordinamento fra programmi e fra azioni chiave e altre attività; le modalità per la fissazione dei programmi di lavoro e per l'elaborazione e la selezione delle proposte.
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O presente relatório não podia chegar num momento mais oportuno: depois de amanhã realiza-se a reunião do Conselho Europeu em Barcelona que tratará, precisamente, das questões relacionadas com o balanço que é preciso fazer e com os compromissos que é preciso assumir em relação ao processo de Lisboa, bem como, evidentemente, de uma série de questões em que o Grupo dos Liberais sempre tem insistido, que o Comissário Solbes conhece suficientemente e que não vou repetir: a necessidade de liberalizar os sectores mais protegidos; a abertura de mercados; a ênfase a dar à formação e à educação; a disponibilização de mais recursos para a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico; em suma, o cumprimento dos objectivos de Lisboa.
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Questa relazione non poteva giungere in un momento più opportuno: dopodomani infatti avrà luogo la riunione del Consiglio europeo a Barcellona, che tratterà proprio argomenti relativi al bilancio che si deve fare e agli impegni che occorre prendere in merito al processo di Lisbona, oltre, naturalmente, a una serie di questioni sulle quali il gruppo liberale ha sempre insistito molto e che non ripeterò, dal momento che il Commissario Solbes le conosce a sufficienza.
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Os princípios da UE são incompatíveis com o poder tradicional da burocracia e do exército "deep state " ou uma acção militar que impeça o governo de dar resposta aos seus novos desafios: relativamente a Chipre, a fim de demonstrar, agora que recomeçaram as negociações, que Ancara tem a vontade política para chegar a uma solução de compromisso baseada nos princípios em que assenta a UE, sem a presença de tropas turcas na ilha ou o direito a uma intervenção militar unilateral; relativamente aos direitos humanos e á liberdade de expressão consagrados no artigo 301.º; ao respeito pelos direitos das minorias religiosas não muçulmanas e pelo Patriarca Ecuménico Ortodoxo; às obrigações da Turquia relativamente ao Protocolo de Ancara; a questões como os crimes passionais contra as mulheres e à conspiração do silêncio que existe nesta matéria; assim como à questão do genocídio arménio e ao bloqueamento da Arménia, etc.
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I principi dell’UE sono incompatibili con uno “Stato profondo” o con l’esercito che intralcia il governo nel rispondere alle nuove sfide: su Cipro, dimostrare che i negoziati sono ora ripresi, che Ankara ha la volontà politica di giungere a un accordo basato sui principi su cui si fonda l’UE, senza la presenza delle truppe turche sull’isola o il diritto di intervento unilaterale dell’esercito; sui diritti umani e sulla libertà d’espressione nell’articolo 301; sul rispetto dei diritti delle minoranze religiose non musulmane e del patriarca ecumenico ortodosso; sugli obblighi della Turchia relativamente al Protocollo di Ankara; su questioni quali il delitto passionale contro le donne e l’omertà esistente in merito a tale questione; sulla questione dei genocidio armeno e del blocco imposto all’Armenia e così via.
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A concluir, Senhor Presidente, Senhor Comissário, se a Comissão Europeia deseja realmente contribuir para o progresso da indústria da construção naval na Europa, basta­lhe defender claramente o princípio do comércio equitativo aquando das negociações no âmbito da OMC, dar aos Estados­Membros a liberdade de intervir directamente neste sector estratégico para reorientar do ponto de vista tecnológico determinados estaleiros navais em segmentos de mercado mais dinâmicos, favorecer a cooperação entre empresas do sector para contribuir para a melhoria da eficácia global de cada um dos diferentes tipos dos nossos estaleiros navais e, por último, no quadro da política comum da pesca, tomar as decisões que se impõem para permitir a renovação controlada da nossa frota de pesca, a perenidade da especialização dos nossos estaleiros e a vitalidade, Senhor Presidente, das nossas regiões marítimas dependentes da pesca.
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In conclusione, signor Presidente, signor Commissario, se la Commissione europea auspica veramente di contribuire allo sviluppo del settore dell’industria navale in Europa, le è sufficiente difendere in modo chiaro il principio del commercio equo in occasione dei negoziati dell’OMC, di lasciare agli Stati membri la libertà di intervenire direttamente in questo settore strategico per riorientare tecnologicamente alcuni cantieri navali su segmenti di mercato portanti, di favorire la cooperazione tra imprese per contribuire a migliorare l’efficacia globale di ciascuna tipologia dei nostri cantieri navali, e infine, nel quadro della politica comune della pesca, di prendere le decisioni necessarie per consentire un rinnovamento controllato della nostra flotta da pesca, la continuità della competenza tecnica dei nostri cantieri e la vitalità, signor Presidente, delle nostre regioni marittime dipendenti dalla pesca.
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