▾Fontes não verificadas (português → inglês)(PT → EN)
Sample codicil language is available. rotaract.org.br
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Há exemplos de acordos disponíveis. rotaract.org.br
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The Commission has no grounds for action pursuant to Article 85(1) of the EC Treaty during the launch period, namely until 15 December
[...]
1999, in respect of the noncompetition clause
[...]
set out in the codicil amending Article [...]
11 of the Agreement of 11 and 18 April
[...]
1998 and Article 5.3 of the Associates' Pact.
eur-lex.europa.eu
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Não se justifica a intervenção da Comissão nos termos do n.o 1 do artigo 85.o do Tratado CE, durante o período de lançamento, ou seja, até 15 de Dezembro de 1999, no que se
[...]
refere à cláusula de não concorrência
[...]
incluída no aditamento que altera o artigo [...]
11.o da convenção de 11 e 18 de Abril de 1996
[...]
e o artigo 5.3. do Pacto de sócios.
eur-lex.europa.eu
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Provides suggested wording for will bequests and codicils. rotary.org
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Acompanham cartões de Promessa de Doação de Benfeitor. rotary.org
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(1) non-competition clause (Article 11 of the Agreement of 11 and 18 April 1996 and Article 5.3 of the Associates' Pact, as amended by the codicils dated 17 September 1998) eur-lex.europa.eu
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1) A cláusula de não concorrência (artigo 11.oda convenção de 11 e 18 de Abril de 1996 e artigo 5.3 do pacto de sócios alterados por aditamentos de 17 de Setembro de 1998). eur-lex.europa.eu
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wills (disposals, revocation and
[...]
disinheriting) and codicils cyrilloadvogados.com.br
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testamentos (disposições,
[...]
revogação e deserdação) e codicilos cyrilloadvogados.com.br
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The Code of Civil Procedure, enacted by Law No. 5869 of January 11, 1973, furthermore, containing procedural rules related to succession, standing out, particularly, those regarding international jurisdiction175 , domestic
[...]
jurisdiction176 , inventory and partition of succession177 ,
[...]
the wills and the codicils178 , and the estate [...]
in abeyance179 .
swisscam.com.br
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Entre as quais se destacam, em particular, aquelas sobre a competência internacional191 , a
[...]
competência territorial interna192 , o inventário e a partilha193 , os
[...]
testamentos e os codicilos194 , e a herança [...]
jacente195 .
swisscam.com.br
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It is therefore necessary to agree the terms of a codicil to the convention, which will enable the Commission to replace existing substitution buildings of inferior quality with the better buildings [...]
mentioned above.
eur-lex.europa.eu
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É, por conseguinte, necessário acordar nos termos de um aditamento à convenção que permita à Comissão substituir edifícios de qualidade inferior pelos edifícios supramencionados, de melhor qualidade. eur-lex.europa.eu
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We can attempt to stop these contaminants by means of the codicil that has been added to the compromise on PFOA, according to which the Commission is to analyse and continuously take stock of progress [...]
on alternatives.
europarl.europa.eu
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Tentamos impedir este tipo de contaminação através da introdução do PFOA no texto de compromisso, segundo o qual a Comissão deverá examinar e avaliar continuamente o desenvolvimento de alternativas. europarl.europa.eu
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Through the codicil the deceased person may designate or replace an executor if such person was not designated in his/her will or when the deceased party decided to change the person that he/she previously designated254. swisscam.com.br
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Este direito cabe a eles, em princípio, de pleno direito277 , salvo se houver justa causa, declarada no testamento, e o de cujus estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os bens da legítima278 . swisscam.com.br
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