▾Dicionário inglês-português
Exemplos:
▸Wikipédia
▾Fontes não verificadas (português → inglês)(PT → EN)
Confidence
[...]
is not achieved by decree, it must be earned. europarl.europa.eu
|
A confiança não se decreta, deve ser suscitada. europarl.europa.eu
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In conclusion, the decree sent for promulgation [...]
does not suffer from illegality or indirect unconstitutionality by violation
[...]
of paragraph d) of the Petroleum Fund Law.
laohamutuk.org
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Em conclusão o diploma enviado a promulgação [...]
não sofre de ilegalidade ou inconstitucionalidade indirecta por violação da
[...]
alínea d) da Lei do Fundo Petrolífero.
laohamutuk.org
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The Company is not preparing Consolidated Accounts, since in accordance
[...]
with Article 4 of Decree-Law no. 238/91 of [...]
July 2th, subsidiaries which are not material
[...]
for consolidation purposes may be excluded from consolidation.
celbi.pt
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Em conformidade com o previsto
[...]
no Artigo 4º do Decreto-lei 238/91, de [...]
2 de Julho, que possibilita a exclusão das subsidiárias
[...]
de reduzida significância do perímetro de consolidação, a Empresa não apresenta demonstrações financeiras consolidadas.
celbi.pt
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The revision of the Portuguese
[...]
Commercial Companies Code through the
[...]
entering into effect of Decree-Law 76-A/2006 of 29 [...]
March brought about a profound change
[...]
in the rules regarding corporate governance in Portugal, particularly in reforming the supervision of companies by separating the supervisory functions and those for reviewing accounts, thereby reinforcing the independence and technical responsibilities of the members of the supervisory bodies.
web3.cmvm.pt
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A revisão do Código das Sociedades Comerciais, através da
[...]
entrada em vigor do Decreto-lei 76-A/2006 de 29 [...]
de Março, traduziu-se numa profunda
[...]
modificação das regras respeitantes ao governo das sociedades comerciais em Portugal, em particular na reformulação da fiscalização de sociedades, através da separação das funções de fiscalização e de revisão de contas, reforçando, assim, a independência e a competência técnica dos membros dos órgãos de fiscalização.
web3.cmvm.pt
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It may equally be called the decree or way of God. dhamma.org
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Such decrees are imposed through a penal precept which would entail a canonical penalty for a violation of the conditions of the decree, not excluding [...]
dismissal from the clerical state.
pcf.va
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Tais decretos são impostos através de um preceito penal que incluem uma pena canónica pela violação das condições do decreto, sem excluir a demissão [...]
do estado clerical.
pcf.va
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According to Decree Law 30/2004, those who successfully [...]
pass the December exam will be able to express a preference whether
[...]
they will become judges (in any court), prosecutors, or public defenders.
jsmp.minihub.org
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De acordo com o Decreto-Lei 30/2004 aqueles que [...]
passarem, com sucesso, o exame de Dezembro poderão optar por tornarem-se
[...]
juízes (em qualquer tribunal), procuradores, ou defensores públicos.
jsmp.minihub.org
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In the year of 1821, a decree issued by the Regent [...]
Prince Pedro de Alcantara, became the first legal text that registered
[...]
the issue of Social Welfare in Brazil.
inss.gov.br
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No ano de 1821, um decreto do Príncipe Regente [...]
Pedro de Alcântara tornou-se o primeiro texto legal que registrou o tema Previdência Social no Brasil.
inss.gov.br
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The East Timorese law is far more
[...]
restrictive than the Portuguese decree law in relation to the [...]
times demonstrations can be held,
[...]
the purposes for which they can be held, where they can be held and what distances they have to be from certain places (for example the Portuguese law only places a restriction of 100 meters - as opposed to 500 meters in the draft East Timor law - on the distance between the demonstration and specified places).
jsmp.minihub.org
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A lei de Timor-Leste é muito mais restritiva
[...]
em comparação com o Decreto Lei Português no que [...]
diz respeito aos horários a que as
[...]
manifestações se podem realizar, quais os objectivos que as manifestações podem ter, o local onde podem ocorrer e as distâncias a guardar de certos locais ( a lei Portuguesa só impõe uma restrição de 100 metros enquanto que a proposta de lei em Timor-Leste impõe 500 metros ).
jsmp.minihub.org
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In November 2000, the Indonesian
[...]
Parliament passed a law authorizing the creation of ad hoc human rights courts,
[...]
which may be established by presidential decree. apcml.org
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Em Novembro de 2000, o Parlamento da Indonésia aprovou uma lei
[...]
autorizando o estabelecimento do tribunal ad hoc de direitos humanos e que
[...]
seria estabelecido por decreto do Presidente. apcml.org
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Article 3 of Decree no. 61.180/2007, ruling the new [...]
law, establishes that the persons qualified to submit projects related
[...]
to the sports be legal entities.
swisscam.com.br
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É que o artigo 3º do Decreto n. 61.180/2007, que regulamenta [...]
a nova lei, institui que as pessoas legitimadas a apresentar
[...]
projetos relacionados ao esporte sejam pessoas jurídicas.
swisscam.com.br
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This decree signals a departure [...]
from the professed willingness to engage in a dialogue with the international community
[...]
and could result in furthering a self-imposed isolation.
europa.eu
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Este decreto assinala o abandono [...]
da vontade declarada de encetar um diálogo com a comunidade internacional e poderá conduzir
[...]
ao reforço do isolamento auto-imposto.
europa.eu
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According to Decree 37/00, however, it will hold [...]
distribution companies responsible for monitoring retailers' compliance
[...]
with certain price and technical regulations (Art. 24).
iea.org
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De acordo com o citado Decreto n.º 37/00, as empresas [...]
de distribuição são responsáveis pela fiscalização do cumprimento
[...]
de determinadas normas técnicas e dos preços aplicados pelos retalhistas (art. 24º).
iea.org
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Decree-Law 165/2008 of 21 August [...]
recognised the unconditional right of the regulated operators to recover the tariff adjustments
[...]
under a regime identical to the one used for the tariff deficits.
edp.pt
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O Decreto-Lei 165/2008 de 21 de [...]
Agosto veio confirmar o direito incondicional por parte dos operadores regulados à recuperação
[...]
dos desvios tarifários enquadrandoos num regime idêntico ao do défice tarifário.
edp.pt
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Why was Cyrus' decree so important to the Jews? freebiblecommentary.org
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Por que o decreto de Ciro foi tão importante [...]
para os judeus?
freebiblecommentary.org
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The Brazilian government has already started the privatization of IRB pursuant to
[...]
Law 9932/99, which
[...]
repealed article 81, main section of Decree-law 73/66, under which reinsurance monopoly [...]
was established in Brazil.
braziltradenet.gov.br
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O governo brasileiro já iniciou o processo de privatização desse instituto, tendo, por meio da
[...]
Lei nº 9932/99, revogado o
[...]
artigo 81, caput, do Decreto Lei nº 73/66, que estabelecia o monopólio de resseguros [...]
no país.
braziltradenet.gov.br
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The caption "Team value" includes the amount related with the acquisition costs of player's registration, including costs related with intermediation services and the amount associated with the
[...]
contract signature paid to the players in accordance to number 4 of the
[...]
article 3 of Decree-Law 103/97 of [...]
13 September.
fcporto.pt
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O saldo da rubrica "Valor do plantel" inclui os custos associados à aquisição dos direitos de inscrição desportiva dos jogadores, incluindo encargos com serviços de intermediação e o
[...]
prémio de assinatura do contrato pago aos atletas, nos termos do nº
[...]
4 do artigo 3º da Lei nº. 103/97 [...]
de 13 de Setembro.
fcporto.pt
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Decree 6613/2008 reduced to a zero [...]
rate the Tax on Financial Transactions (IOF) levied on foreign exchange transactions
[...]
relating to foreign investments in fixedincome securities, in Equity Investment Funds (FIP's), on dividends, interest on equity and foreign loans.
pn.com.br
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O Decreto nº 6.613/2008 reduziu [...]
a zero o IOF nas operações de câmbio com investimentos estrangeiros em títulos de renda
[...]
fixa, Fundos de Investimentos em Participações (FIP's), dividendos, juros sobre o capital próprio e empréstimos externos.
pn.com.br
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Stripping out the
[...]
impact of the tariff decree, revenues rose 2.3% year-on-year [...]
in local currency in the first half.
telefonica.com
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Excluindo o efeito dos decretos tarifários, as receitas [...]
cresceriam 2,3% ano-a-ano em moeda local no semestre.
telefonica.com
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As provided for in Decree-Law 298/92 of December 31, [...]
the Deposit Guarantee Fund was set up in November 1994, the aim being
[...]
to guarantee deposits with credit institutions, namely with those banks that are involved in the Fund, in accordance with the limits established in the General Credit Institution Regime.
bancoinvest.pt
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Conforme previsto no Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de [...]
Dezembro, foi criado em Novembro de 1994 o Fundo de Garantia de Depósitos
[...]
cujo objectivo é o de garantir os depósitos constituídos nas instituições de crédito, nomeadamente nos bancos que nele participam, de acordo com os limites estabelecidos no Regime Geral das Instituições de Crédito.
bancoinvest.pt
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With regard to the latter, the Council emphasised the need for clarification of the
[...]
relation between the SAL for Papua and
[...]
the recent Presidential Decree, and expressed its concern [...]
on the delays on the Indonesian
[...]
side in accepting international support for the implementation of SAL.
europa.eu
|
Quanto a esta última, o Conselho reiterou a necessidade de ser
[...]
esclarecida a relação entre a LEA da
[...]
Papuásia e o recente Decreto Presidencial e manifestou [...]
a sua preocupação pelo atraso
[...]
do lado indonésio em aceitar a ajuda internacional destinada a implementar a LEA.
europa.eu
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The Vice-Province of Our Lady Queen of Peace (Nostrae
[...]
Dominae Reginae Pacis), in South Africa, became a full
[...]
Province by official decree of the Minister General [...]
in November 1999.
ofm.org
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A Vice Província N. S. Rainha da Paz, África do Sul,
[...]
tornou-se Província por decreto do Ministro Geral, [...]
expedido em novembro de 1999.
ofm.org
|
The Company's financial results continued to be shaped by the
[...]
regulatory decisions of 2009 which cut
[...]
interconnnection rates (a decree on 23 January 2009 [...]
lowered mobile termination rates, while
[...]
wireline termination rates were cut on 7 May).
telefonica.com
|
A modificação das tarifas de interconexão
[...]
implementadas pelos decretos tarifários de 2009 [...]
(de 23 de janeiro de 2009 para a terminação
[...]
móvel e de 7 de maio para a terminação em redes fixas) continua afetando os resultados econômico-financeiros.
telefonica.com
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With the entry into force of Decree-Law 76-A/2006 29 March, [...]
which now offers three ways of organizing the administration
[...]
and supervision of companies, FC Porto - Futebol, SAD changed their statutes in administration and supervision in order to adopt one of three methods provided in paragraph 1 of Article 278 of the Companies Code.
fcporto.pt
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Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 76-A/2006 de 29 de [...]
Março, que passou a disponibilizar três modelos de organização
[...]
da administração e da fiscalização das Sociedades, a F.C. Porto - Futebol, SAD alterou os respectivos Estatutos em matéria de administração e fiscalização de modo a adoptar uma das três modalidades previstas no n.º1 do artigo 278º do Código das Sociedades Comerciais.
fcporto.pt
|
The Italian authorities subsequently
[...]
informed the
[...]
Commission that a new decree-law had been approved which amended the preceding decree in order to facilitate [...]
and assist
[...]
the privatisation of the Bank.
eur-lex.europa.eu
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Posteriormente, as autoridades italianas
[...]
informaram a
[...]
ComissaÄ o da adopcËaÄ o de um novo decreto-lei que altera o decreto-lei anterior por forma a facilitar [...]
e antecipar a privatizacËaÄ o do Banco.
eur-lex.europa.eu
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As regards, first of all, the transformation of Malpensa airport into a fully operational and viable hub, there is
[...]
a need to look at whether the
[...]
measures laid down in the Decree of 3March 2000 are necessary [...]
for realising this objective
[...]
on account of the restrictions on the number of slots available imposed at Linate airport.
eur-lex.europa.eu
|
Tratando-se, em primeiro lugar, da transformação do aeroporto de Malpensa numa plataforma de correspondência plenamente eficaz e
[...]
operacional, é conveniente examinar se as
[...]
medidas decorrentes do decreto de 3de Março de 2000 [...]
são necessárias para a realização deste
[...]
objectivo devido às limitações de faixas horárias disponíveis impostas, paralelamente, no aeroporto de Linate.
eur-lex.europa.eu
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