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Estando em causa uma situação como a que deu origem aos litígios que foram submetidos ao órgão jurisdicional de reenvio, incumbirá a este último apreciar, mais especificamente, o carácter selectivo das isenções fiscais em causa, bem como a sua eventual justificação pela natureza ou pela economia geral do sistema fiscal nacional no qual se inscrevem, determinando, nomeadamente, se as sociedades cooperativas em causa no processo principal se encontram, de facto, numa situação comparável à de outros operadores que assumem a forma de entidades jurídicas com finalidades lucrativas e, se tal for efectivamente o caso, se o tratamento fiscal mais favorável reservado às referidas sociedades cooperativas é, por um lado, inerente aos princípios essenciais do sistema de tributação aplicável no Estado-Membro interessado e, por outro, conforme com os princípios da coerência e da proporcionalidade.
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In una situazione come quella all’origine delle controversie di cui è investito il giudice del rinvio, spetterà a quest’ultimo valutare nello specifico il carattere selettivo delle esenzioni fiscali di cui trattasi, nonché la loro eventuale giustificazione alla luce della natura o della struttura generale del sistema tributario nazionale nel quale si inseriscono, stabilendo, segnatamente, se le società cooperative di cui alle cause principali si trovino di fatto in una situazione analoga a quella di altri operatori costituiti in forma di società a scopo di lucro e, qualora ciò si verificasse, se il trattamento fiscale più favorevole riservato alle menzionate società cooperative sia, da un lato, inerente ai principi fondamentali del sistema impositivo vigente nello Stato membro interessato e, dall’altro, conforme ai principi di coerenza e di proporzionalità.
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A integração da dimensão «juventude» em determinadas políticas essenciais para os jovens, defendida no Livro Branco para a Juventude como um segundo pilar para o desenvolvimento das políticas de juventude, recebeu um forte impulso em 2005 com a adopção do Pacto Europeu para a Juventude11 , que deu especial ênfase à integração dos jovens na vida profissional e social no âmbito da estratégia de Lisboa revista.
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L'inclusione della gioventù in certe politiche essenziali per i giovani, sostenuta nel Libro bianco per la gioventù come secondo pilastro per lo sviluppo delle politiche per i giovani, è stata fortemente rafforzata nel 2005 con l’adozione del Patto europeo per la gioventù11 , che ha sottolineato particolarmente l’importanza dell’integrazione dei giovani nella vita professionale e sociale nel quadro della strategia riveduta di Lisbona.
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O artigo 8.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, em anexo aos Tratados UE, FUE e CEEA, deve ser interpretado no sentido de que uma declaração emitida por um deputado europeu fora do Parlamento Europeu que deu lugar a um processo penal no seu Estado-Membro de origem por crime de injúria só constitui uma opinião emitida no exercício das funções de deputado do Parlamento abrangida pela imunidade prevista nessa disposição quando essa declaração corresponde a uma apreciação subjectiva que apresenta um nexo directo e evidente com o exercício dessas funções.
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L’articolo 8 del Protocollo sui privilegi e sulle immunità dell’Unione europea, allegato ai Trattati UE, FUE e CEEA, deve essere interpretato nel senso che una dichiarazione effettuata da un deputato europeo al di fuori del Parlamento europeo, la quale abbia dato luogo ad azioni penali nello Stato membro di origine dell’interessato per il reato di ingiuria, costituisce un’opinione espressa nell’esercizio delle funzioni parlamentari beneficiante dell’immunità prevista dalla citata disposizione soltanto nel caso in cui essa corrisponda ad una valutazione soggettiva presentante un nesso diretto ed evidente con l’esercizio di funzioni siffatte.
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Na interpretação desta disposição, é também necessário ter em conta a sua finalidade, que é permitir, em determinadas condições, a um Estado-membro obter o direito de derrogação de uma medida de harmonização à qual o deu o seu consentimento, tendo em conta que essa medida pode ser adoptada por maioria qualificada e já não por unanimidade, como acontecia antes da entrada em vigor do Acto Único Europeu, do qual resultou o primeiro parágrafo do nº 4 do artigo 100ºA.
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Tale disposizione deve inoltre essere interpretata alla luce della finalità che persegue, vale a dire consentire ad uno Stato membro di ottenere, a talune condizioni, il diritto di derogare ad una misura di armonizzazione per la quale non abbia espresso il proprio accordo, qualora tale misura possa essere adottata a maggioranza qualificata e non più all’unanimità, come avveniva anteriormente all’entrata in vigore dell’atto unico europeo, da cui è tratto il paragrafo 4 dell’articolo 100 A.
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Esta situação deu origem a diferenças significativas no nível de supervisão das empresas de resseguros na Comunidade, criando obstáculos ao exercício das actividades de resseguro, tais como a obrigação de as empresas de resseguros constituírem activos como garantia da sua parte das provisões técnicas da empresa de seguro directo, bem como o cumprimento por parte das empresas de resseguros sujeitas a diferentes regras de supervisão em vários Estados-Membros em que exercem actividades ou uma supervisão indirecta dos vários aspectos de uma empresa de resseguros por parte das autoridades competentes das empresas de seguro directo.
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Ne è risultata una situazione in cui le notevoli differenze fra i livelli di vigilanza sulle imprese di riassicurazione della Comunità ostacolano l'esercizio della riassicurazione, come l'imposizione alle imprese di riassicurazione dell'obbligo di impegnare attivi a garanzia della parte di riserve tecniche cedute dagli assicuratori diretti, o di essere soggetti a norme di vigilanza diverse a seconda degli Stati membri in cui operano, ovvero ad una vigilanza indiretta sui vari aspetti della loro attività da parte delle autorità competenti per le imprese di assicurazione diretta.
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Tendo decidido, após a devida consulta do Comité Consultivo instituído pelo regulamento, que existem elementos de prova suficientes que justificam a abertura de um processo de exame para o efeito de considerar as questões de direito e de facto em causa e que tal é do interesse da Comunidade, a Comiso deu início a um exame em conformidade com o artigo 8.o do regulamento.
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Avendo deciso, sentito il comitato consultivo istituito ai sensi del regolamento, che esistono prove sufficienti per giustificare l'apertura di una procedura d'esame delle questioni giuridiche e di fatto in oggetto e che tale procedura si rende necessaria nell'interesse della Comunità, la Commissione ha avviato un esame ai sensi dell'articolo 8 del regolamento.
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Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame intercalar parcial, a Comiso deu início a um reexame, em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base, que se limita a uma análise da possibilidade de aceitação de um compromisso oferecido pelo requerente.
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Avendo stabilito, previa consultazione del comitato consultivo, che esistono elementi di prova sufficienti per giustificare l'apertura di un riesame intermedio parziale, la Commissione avvia un riesame conformemente all'articolo 11, paragrafo 3, del regolamento di base, limitando il campo d'azione all'esame dell'accettabilità di un impegno da parte del richiedente.
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O Quinto Programa de Acção em matéria de ambiente, cuja abordagem geral foi aprovada pelo Conselho e pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, na sua Resolução, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa a um programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável (5 ), deu prioridade ao controlo integrado da poluição, enquanto elemento importante para a obtenção de um equilíbrio mais duradouro entre a actividade humana e o desenvolvimento socioeconómico, por um lado, e os recursos e a capacidade regeneradora da natureza, por outro.
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Il quinto programma d’azione per l’ambiente, la cui impostazione generale è stata approvata dal Consiglio e dai rappresentanti dei governi degli Stati membri riuniti in sede di Consiglio nella risoluzione del 1o febbraio 1993, riguardante un programma comunitario di politica e di azione a favore dell’ambiente e di uno sviluppo sostenibile (5 ), assegnava priorità alla riduzione integrata dell’inquinamento quale elemento importante per raggiungere un equilibrio più sostenibile tra attività umane e sviluppo socioeconomico, da un lato, e risorse e capacità rigenerativa della natura, dall’altro.
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Por último, a recorrente alega que o Conselho violou o artigo 5.o , n.o 4, do Regulamento de Base e cometeu um erro de apreciação manifesto ao instituir direitos anti-dumping apesar de a denúncia que deu início à investigação não ter sido apoiada pela indústria comunitária uma vez que a percentagem de produtores comunitários que se opuseram à denúncia representava mais de 50 % do total da produção comunitária do mesmo produto.
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Infine, la ricorrente afferma che il Consiglio ha violato l'art. 5, n. 4, del regolamento base e ha commesso un manifesto errore di valutazione istituendo dazi antidumping nonostante la denuncia che ha dato origine all'indagine non fosse sostenuta dalla industria comunitaria, posto che la quota di produttori comunitari contrari alla denuncia rappresentava più del 50 % del totale della produzione comunitaria del prodotto in oggetto.
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A recorrente invoca, por último, uma violação do dever geral de diligência e uma violação da Directiva 94/62/CE, na medida em que a Comiso deu por assentes determinados factos, como a combustão com recuperação de energia e a capacidade disponível, sem averiguar se isso era possível ou conforme com a Directiva 94/62/CE.
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La ricorrente adduce inoltre una violazione del generale obbligo di sollecitudine e una violazione della direttiva 94/ 62/CE, in quanto la Commissione ha assunto come validi determinati fatti, come la combustione con il recupero di energia e la capacità disponibile, senza esaminare se questo sia lecito o conforme alla direttiva 94/62/CE.
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O objectivo do Ano Europeu proposto é ainda coerente com os objectivos da estratégia Europa 2020, na medida em que o facto de facilitar a livre circulação e mobilidade dos trabalhadores foi reconhecido nas iniciativas emblemáticas «Juventude em Movimento» e «Agenda para novas qualificações e novos empregos»9 , bem como no «Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores», de 2006, e no «Plano de Acção Europeu para a Mobilidade Profissional», que lhe deu seguimento10 , como uma forma de abordar as consequências das alterações demográficas no mercado de trabalho e aumentar a empregabilidade dos cidadãos e a competitividade das economias europeias.
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L'obiettivo del proposto anno europeo dei cittadini è inoltre coerente con gli obiettivi della strategia Europa 2020, tanto che la promozione della libera circolazione e della mobilità dei lavoratori è stata riconosciuta nelle iniziative faro "Youth on the Move" e "Un'agenda per nuove competenze e per l'occupazione"9 , nonché nella comunicazione "Piano d'azione europeo per la mobilità del lavoro"10 che ha fatto seguito alla proclamazione del 2006 come "Anno europeo della mobilità dei lavoratori", quale strumento per permettere al mercato del lavoro di far fronte alle conseguenze del cambiamento demografico e per accrescere le possibilità di occupazione dei cittadini e la competitività delle economie europee.
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Em Abril de 2005, na sequência de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia9 , a Comiso deu início a um reexame intercalar parcial das medidas antidumping e de compensação aplicáveis às importações de ácido sulfanílico originário da Índia, cujo âmbito se limitava ao exame da aceitabilidade de um compromisso oferecido pela empresa em questão.
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Nell'aprile 2005, in seguito a un avviso pubblicato sulla Gazzetta ufficiale dell'Unione europea9 , la Commissione ha avviato un riesame intermedio parziale delle misure antidumping e antisovvenzioni applicabili alle importazioni di acido sulfanilico originario dell'India, di portata limitata all'esame dell'accettabilità di un impegno che doveva offrire l'azienda.
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O relatório Rothley (A4-0201/95) relativo à reparação de danos resultantes de acidentes de viação sofridos fora do país de origem da vítima deu origem a uma proposta legislativa (2 ) que se transformou agora na Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta directiva sobre o seguro automóvel) (3).
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La relazione Rothley (A4-0201/95) sulla liquidazione dei sinistri in seguito ad incidenti stradali avvenuti fuori del paese d’origine della vittima ha suscitato una proposta legislativa (2 ) che oggi è diventata la direttiva 2000/26/CE del Parlamento europeo e del Consiglio, del 16 maggio 2000, concernente il ravvicinamento delle legislazioni degli Stati membri in materia di assicurazione della responsabilità civile risultante dalla circolazione di autoveicoli e che modifica le direttive 73/239/CEE e 88/357/CEE del Consiglio (Quarta direttiva assicurazione autoveicoli) (3).
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A Comiso deu a conhecer a sua avaliação do novo julgamento em curso do caso Sadak, Zana, Dicle e Dogan no seu Relatório Periódico de 2003, publicado em 5 de Novembro de 2003 (1 ), e continuará a acompanhar de perto esta questão.
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La Commissione ha presentato la sua valutazione del nuovo processo in corso agli imputati Sadak, Zana, Dicle e Dogan nella sua relazione periodica 2003, pubblicata il 5 novembre 2003 (1 ), e continuerà a seguire attentamente gli sviluppi.
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Por aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 29 de Setembro de 2007 (6 ), a Comiso deu início, por sua própria iniciativa, a um reexame intercalar parcial cujo âmbito se limitou ao nível de subvenção, ao abrigo do artigo 19.odo regulamento anti-subvenções de base, uma vez que dispunha de elementos de prova prima facie suficientes de que tinha havido uma mudança das circunstâncias relativas às subvenções, com base nas quais as medidas tinham sido instituídas, e que essa mudança tinha um carácter duradouro.
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Con un avviso di apertura pubblicato nella Gazzetta ufficiale dell’Unione europea in data 29 settembre 2007 (6 ) la Commissione ha avviato di propria iniziativa, a norma dell’articolo 19 del regolamento antisovvenzioni di base, un riesame intermedio parziale limitato al livello di sovvenzionamento, poiché la Commissione disponeva di sufficienti elementi di prova a dimostrazione che le circostanze in base alle quali sono state istituite le misure sono cambiate e che tali cambiamenti sono di carattere durevole.
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Uma vez que até à data o Governo italiano não modificou o seu decreto nem a Comiso deu início a um processo por infracção da legislação comunitária, poderá a Comissão indicar, oito meses após a carta supramencionada, por que motivo não iniciou qualquer processo por infracção contra o Governo italiano junto do Tribunal de Justiça e se não considera que o comportamento do Governo italiano visa objectivamente proteger os interesses das sociedades aeroportuárias em prejuízo dos dos consumidores, violando a livre concorrência?
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Poiché a tutt’oggi il governo italiano non ha modificato il proprio decreto né la Commissione ha avviato la procedura di infrazione alla direttiva comunitaria, può la Commissione europea riferire, a otto mesi dalla sopra citata lettera della DG VII, per quale motivo non ha avviato alcuna procedura di infrazione contro il governo italiano presso la Corte di giustizia europea e se non ritiene che il comportamento del governo italiano sia oggettivamente teso a tutelare gli interessi delle società aeroportuali a scapito di quelli dei consumatori, in violazione della libera concorrenza?
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Tendo presente que a Indonésia desempenha um papel essencial na ASEAN e representa um importante factor da estabilidade regional, e na convicção de que as reformas políticas e económicas e a consolidação do sistema político baseado no Estado de Direito são indispensáveis ao desenvolvimento positivo da Indonésia, a UE regista com agrado que, apesar das sérias dificuldades políticas e económicas decorrentes da crise económica sem precedentes e da herança do regime de Suharto, o Governo da Indonésia deu início à aplicação de um leque assinalável de reformas políticas, económicas, sociais e jurídicas.
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Tenendo presente che l'Indonesia svolge un ruolo essenziale nell'ASEAN ed è un importante fattore di stabilità regionale, nella convinzione che riforme politiche ed economiche nonché il consolidamento del sistema politico fondato sullo stato di diritto sia indispensabile per lo sviluppo positivo dell'Indonesia, l'UE prende atto con soddisfazione che nonostante gravi difficoltà politiche ed economiche dovute alla crisi economica senza precedenti nonché all'eredità del regime di Suharto, il Governo dell'Indonesia ha avviato e attuato un cospicuo gruppo di riforme politiche, sociali e giuridiche.
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Em resposta à pergunta escrita da Sra Deputada, noque se refere a quatrocasos de alegada aplicação incorrecta, na Sardenha (Itália), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à 18.7.2002 PT preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Directiva Habitats), da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1 ) e da Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (2 ), que altera a Directiva 85/337/CEE (projectos imobiliários e explorações de aquacultura em Bosa e Villanova Monteleone, empreendimentos turísticos e imobiliários no litoral de Cala Giunco-Stagno Notteri (Villasimius), empreendimentos imobiliários com fins turísticos na costa de Teulada e de Monte Russu (Aglientu)), a Comissão, por sua livre iniciativa, deu abertura a quatro processos.
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L’onorevole parlamentare segnala quattro presunti casi di cattiva applicazione in Sardegna (Italia) delle direttive 92/43/CEE del Consiglio, del 21 maggio 1992, relativa alla conservazione degli habitat naturali e 18.7.2002 IT seminaturali e della flora e della fauna selvatiche (cd. direttiva «Habitat») e 85/337/CEE del Consiglio del 27 giugno 1985 concernente la valutazione dell’impatto ambientale di determinati progetti pubblici e privati (cd. direttiva «VIA») (1 ), come modificata dalla direttiva 97/11/CE, del 3 marzo 1997 (2 ).
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Quanto às sanções contra pessoas colectivas, cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para garantir que as pessoas colectivas consideradas responsáveis sejam punidas com sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas, tais como multas penais ou não penais, exclusão da elegibilidade para subsídios ou ajudas públicas, inibição temporária ou permanente do exercício de actividades comerciais, colocação sob supervisão judicial, decisão judicial de liquidação ou obrigação de adoptar medidas específicas para eliminar as consequências da infracção que deu origem à responsabilidade da pessoa colectiva.
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Per quanto riguarda le sanzioni nei confronti delle persone giuridiche, ciascuno Stato membro adotterà le misure necessarie per garantire che alla persona giuridica ritenuta responsabile siano applicabili sanzioni effettive, proporzionate e dissuasive, come sanzioni penali o non penali, o l'esclusione dal godimento di un beneficio o aiuto pubblico; il divieto temporaneo o permanente di esercitare un'attività commerciale; l'assoggettamento a sorveglianza giudiziaria; un provvedimento giudiziario di liquidazione; l'obbligo di adottare misure specifiche volte ad eliminare le conseguenze del reato che hanno dato luogo alla responsabilità della persona giuridica in questione.
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Pelo Regulamento (CE) n.o 283/2004 (1 ) (a seguir designado «o regulamento de início»), a Comiso deu início a um inquérito sobre a eventual evasão das medidas de compensação instituídas sobre as importações de películas PET originárias da Índia mediante a importação de películas PET expedidas via Brasil ou via Israel, quer sejam ou não declaradas originárias do Brasil ou de Israel e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 23.oeon.o5 do artigo 24.o do regulamento de base, deu instruções às autoridades aduaneiras para, a partir de 20 de Fevereiro de 2004, efectuarem o registo das importações de películas PET expedidas via Brasil ou via Israel, quer sejam ou não declaradas originárias do Brasil ou de Israel.
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Con il regolamento (CE) n. 283/2004 (1 ) (in seguito denominato «il regolamento di apertura»), la Commissione ha avviato un'inchiesta in merito alla possibile elusione delle misure compensative istituite sulle importazioni di fogli di PET originari dell’India mediante importazioni di fogli di PET spediti dal Brasile e da Israele, indipendentemente dal fatto che siano dichiarati o meno originari del Brasile o di Israele, e, a norma degli articoli 23, paragrafo 2, e 24, paragrafo 5, del regolamento di base, ha dato disposizioni alle autorità doganali di registrare, a decorrere dal 20 febbraio 2004, le importazioni di fogli di PET spediti dal Brasile e da Israele, indipendentemente dal fatto che siano dichiarati o meno originari del Brasile o di Israele.
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O alargamento da UE a leste deu particular importância a uma estratégia europeia para o desenvolvimento sustentável deste tipo de habitação; enquanto que nos Estados europeus ocidentais o futuro da habitação em grande escala reside principalmente no desempenho de funções sociais, a principal tarefa nos Estados europeus orientais é a reparação e modernização das torres de habitação por forma a adaptar os seus apartamentos para arrendamento, ao mesmo tempo que a mudança estrutural do sector da habitação de instituições reguladas pelo Estado que concedem alojamentos para o sector privado ou para empresas de base comunitária que operam no mercado está apenas no início.
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Se nei paesi dell’Europa occidentale il futuro delle case popolari dipende principalmente dall’espletamento delle funzioni sociali, negli Stati dell’Europa orientale il compito principale è riparare e modernizzare i complessi di edifici prefabbricati, per rendere gli appartamenti idonei alla locazione. Parallelamente, il cambiamento strutturale del settore immobiliare, da enti statali preposti all’assegnazione degli alloggi a imprese del settore privato o cooperative che operano sul mercato, sta appena cominciando.
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Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o e do artigo 75.odo Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1 ) uma vez que a decisão impugnada não indica com fundamento em que marca(s) anterior(es) a Câmara de Recurso deu provimento ao recurso da outra parte e um trecho essencial da fundamentação foi reproduzido a partir de outra decisão; violação do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 dado que não existe um risco de confusão entre as marcas em causa; e violação do artigo 8.o, n.o 5, bem como do artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, uma vez que as marcas figurativas anteriores não eram conhecidas e que não se verifica uma lesão do carácter distintivo ou do prestígio dessas marcas.
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Motivi dedotti: Violazione dell’art. 8, in combinato disposto con l’art. 75 del regolamento (CE) n. 207/2009 (1 ), poiché la decisione impugnata non rivelerebbe quale sia il marchio anteriore o i marchi sulla base dei quali la commissione di ricorso ha accolto la domanda dell’altra parte, e poiché una parte centrale della motivazione è stata copiata da un’altra decisione, violazione dell’art. 8, n. 1, lett. b) del regolamento (CE) n. 207/2009, dato che tra i marchi in conflitto non sussisterebbe alcun rischio di confusione, nonché violazione dell'art. 8, n. 5, in combinato disposto con l’art. 75 del regolamento (CE) n. 207/2009, perché i marchi figurativi anteriori non sarebbero noti e non sussisterebbe alcun indebito vantaggio derivante dal carattere distintivo o dalla notorietà di tali marchi né possibilità di recare pregiudizio agli stessi.
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Reconhece que a evolução tecnológica, por um lado, criou novas ameaças à protecção de dados pessoais e, por outro, deu também origem a um considerável aumento da utilização das tecnologias da informação para efeitos quotidianos e normalmente inofensivos, e que essa evolução requer uma avaliação exaustiva das actuais normas em matéria de protecção de dados com vista a assegurar que (i) as normas continuem a oferecer um nível elevado de protecção, (ii) as normas continuem a garantir um bom equilíbrio entre o direito à protecção dos dados pessoais e o direito à liberdade de expressão e informação, e (iii) as normas não prejudiquem desnecessariamente o tratamento diário de dados pessoais, tradicionalmente inofensivo
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   riconosce che gli sviluppi tecnologici, da un lato, hanno creato nuove minacce per la protezione dei dati personali e, dall'altro, hanno anche comportato un notevole incremento nell'uso delle tecnologie dell'informazione per scopi normalmente innocui e legati alla vita quotidiana, e che questi sviluppi significano che è necessaria una valutazione esauriente delle attuali norme in materia di protezione dei dati per garantire che: i) le norme forniscano sempre un elevato livello di protezione, ii) le norme assicurino sempre un giusto equilibrio fra il diritto alla protezione dei dati personali e il diritto alla libertà di espressione e di informazione, e iii) le norme non ostacolino inutilmente il trattamento quotidiano dei dati personali, che normalmente è inoffensivo
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Acredito que, ao analisarmos a proposta que deu origem ao processo legislativo e ao relembramos a forma como evoluiu da posição inicial do Conselho, até chegar ao resultado final, podemos afirmar com orgulho que o Parlamento cumpriu as suas funções, o que é muito superior a ser – não posso dizer “guardião” porque é à Comissão que cabe o papel de guardiã – digamos, um defensor determinado da legislação europeia e do papel que cabe à Europa desempenhar para o bem comum.
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Devo dire che se confrontiamo la proposta com'è entrata nel circuito legislativo, da come si è andata riducendo dopo la prima posizione del Consiglio e al risultato finale, credo che si possa dire che il Parlamento con orgoglio ha svolto il suo ruolo, che è sempre più di quello di essere – non posso dire custode perché custode ne è la Commissione – ma interprete convinto dell'integrazione europea e del ruolo che l'Europa può svolgere per tutti.
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A Cimeira de Madrid deu-nos uma oportunidade de materializar e consolidar a parceria estratégica bi-regional numa expressão jurídica e institucional, com base em acordos de associação, acordos de parceria e outros mecanismos, com base num diálogo político profícuo; relações económicas e financeiras sólidas apoiadas por uma liberalização gradual, equitativa e equilibrada dos fluxos comerciais e de capitais; e numa cooperação dinâmica e construtiva nos domínios educativo, científico, tecnológico, cultural, humanístico e social com vista a conferirmos ao nosso relacionamento bi-regional uma nova dimensão para o século XXI e aproveitarmos as oportunidades que oferece e os desafios que impõe um século cada vez mais mundializado.
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Il Vertice di Madrid ci ha fornito l'opportunità di concretizzare e consolidare il partenariato strategico biregionale attraverso strumenti giuridici e istituzionali, sulla base di accordi di associazione, accordi di partenariato e altri meccanismi, di un fruttuoso dialogo politico, di solide relazioni economiche e finanziarie sostenute da una liberalizzazione degli scambi e dei flussi di capitali progressiva, equa ed equilibrata nonché di una dinamica e costruttiva cooperazione nei settori educativo, scientifico, tecnologico, culturale, umano e sociale nell'intento di dare alla nostra relazione biregionale una nuova dimensione per il XXI secolo e cogliere le opportunità offerte da un mondo sempre più globalizzato affrontando al tempo stesso le relative sfide.
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Acolhe com agrado a criação de um gabinete especializado para a violência doméstica na Procuradoria-Geral de Ancara; salienta que, ao garantir que todo o processo judicial em casos de violência contra as mulheres seja tratado por procuradores especializados em violência doméstica, ao conceder a este gabinete especializado autoridade para emitir ordens diretas de aplicação imediata para a polícia deter o autor do crime e proteger a vítima, incluindo a execução imediata das decisões de proteção e transferência para abrigos, este gabinete deu um passo importante para combater a violência contra as mulheres, proteger as vítimas e punir os responsáveis; a fim de alargar este nível de proteção a todo o país, insta o Governo turco a criar gabinetes especializados do Ministério Público destinados a dar resposta ao problema da violência doméstica em todas as províncias do país
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   si compiace per la creazione di un servizio specializzato nella violenza domestica in seno all'Ufficio del Procuratore capo di Ankara; sottolinea che, assicurando che tutta la procedura in caso di violenze contro le donne sia condotta da pubblici ministeri specializzati nella violenza domestica, conferendo a tale servizio il potere di dare ordini diretti e ad effetto immediato alla polizia per arrestare il colpevole e proteggere la vittima, compresa l'esecuzione immediata di ordinanze di protezione e trasferimento in un centro di accoglienza, tale servizio ha compiuto un passo importante nella lotta alla violenza contro le donne, nella protezione delle vittime e nella punizione dei responsabili; invita il governo turco, al fine di estendere tale protezione a tutto il paese, a creare uffici specializzati di pubblici ministeri per occuparsi dei casi di violenza di genere in tutte le province del paese
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Permitir à Turquia o acesso aos programas SÓCRATES e “Juventude para a Europa” não significa, portanto, conferir legitimidade a um Estado que ainda o deu uma prova concreta de maturidade no respeito pelos direitos das minorias, mas contribui para ajudar esses jovens a acentuar o seu lento e difícil processo.
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Consentire alla Turchia l’accesso ai programmi SOCRATE e “Gioventù per l’Europa” non significa dunque conferire legittimità ad uno Stato che non ha ancora attuato una prova concreta di maturità nel rispetto dei diritti delle minoranze, ma contribuisce ad aiutare quei giovani ad accentuarne il lento e difficile processo.
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