▾Dicionário inglês-português
▾Fontes não verificadas (português → inglês)(PT → EN)
The Court hereby APPROVES: (i) the form of the Notice; (ii) the form of Summary Notice for publication ("Summary Notice"); and (iii) the form of Proof of Claim, which are attached to this Order as Exhibits B, C, and D. The Court further APPROVES the 6 proposed Notice Plan, as set
[...]
forth in the Affidavit of Todd B. Hilsee On International Settlement Notice
[...]
Plan, dated December 19, 2005 (Docket No. 684). aholdsettlement.com
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Pela presente, o Tribunal APROVA: (i) o formulário do Aviso; (ii) o formulário do Resumo do Aviso para publicação ("Resumo do Aviso"); e (iii) o formulário de Habilitação de Crédito, que são anexos a esta Ordem como Anexos B, C e D. O Tribunal APROVA ainda o Plano de Aviso proposto, conforme estabelecido na Declaração Juramentada de Todd B.
[...]
Hilsee sobre o Plano de Aviso de Compensação Internacional, datada de 19
[...]
de Dezembro de 2005 (Registo Processual n.º 684). aholdsettlement.com
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In the next half of the year, in addition to entertaining the issues outlined above, the judgment of which has been
[...]
stayed in view of a request for
[...]
examination of the case docket, STF is expected to [...]
decide tax cases of paramount importance,
[...]
such as: (i) ICMS - Tax Substitution: justice Carlos Britto (ADI 2.777) is to render the casting vote; (ii) Profits of a controlled or associated company abroad: having six votes been cast, the case is now pending the vote of justice Carlos Britto (ADIN 2.588); (iii) COFINS/PIS - Rate and Tax Base Law 9718/98: deals with the assessment of COFINS/PIS contributions with respect to financial institutions.
pn.com.br
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Para o próximo semestre, além da análise das matérias acima destacadas cujo julgamento encontra-se paralisado por pedido
[...]
de vista, espere-se que o STF julgue
[...]
importantes casos tributários, tais como: (i) ICMS [...]
- Substituição Tributária: Aguarda-se
[...]
o voto de desempate do ministro Carlos Britto (ADI 2.777); (ii) Lucros de controlada ou coligada no exterior: com seis votos proferidos, espera-se o voto-vista do ministro Carlos Britto (ADIN 2.588); (iii) COFINS/PIS - Alíquota e Base de Cálculo - Lei nº 9.718/98: cuida da incidência das citadas contribuições para as instituições financeiras.
pn.com.br
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The storage mechanism should be
[...]
able to automatically docket electronic filings and [...]
add a date and time stamp.
eur-lex.europa.eu
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O mecanismo de armazenamento
[...]
deve poder registar automaticamente os envios electrónicos [...]
com indicação de data e hora.
eur-lex.europa.eu
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Annul the decision of the Second Board of Appeal dated 22 June 2006, docket No R793/2005-2 eur-lex.europa.eu
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anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 22 de Junho de 2006, decisão n.o R793/2005-2 eur-lex.europa.eu
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Over time, the Court secured greater control over its appellate docket, both in the number of cases it hears and in the selection of those cases. america.gov
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Com o tempo, essa instituição conseguiu ter maior controle sobre seu rol de processos recursórios, tanto no número de casos que julga quanto na seleção deles. america.gov
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The Court itself selects the overwhelming majority of its docket by means of the writ of certiorari, a legal order directing a lower court to send up a complete record of the case below for review. america.gov
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A Suprema Corte seleciona a grande maioria dos casos do seu rol de processos por meio de writ of certiorari (carta requisitória), um requerimento legal que solicita a um tribunal inferior o envio dos autos processuais completos do caso para revisão. america.gov
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An initial application
[...]
for a licence is filed in a formal public docket, and processed 'on the record' with filings [...]
by the applicant and any other interested parties.
eur-lex.europa.eu
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Um pedido inicial de licença é
[...]
inscrito num registo público oficial e tratado com as declarações registadas pelo requerente [...]
e por quaisquer outras partes interessadas.
eur-lex.europa.eu
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Unlike its early predecessors, today's Court
[...]
largely controls its docket, choosing the cases [...]
it will hear.
america.gov
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Diferentemente do que ocorria no passado, a Suprema Corte atual
[...]
controla seu rol de processos, escolhendo os [...]
que serão apreciados.
america.gov
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Reporting justice Eros Grau voted against the increase in the COFINS rate, but the judgment was annulled for failure to observe applicable rules and should be reincluded in the docket soon (RE 527.602). pn.com.br
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O relator, ministro Eros Grau, chegou a proferir voto contrário à majoração da alíquota, contudo, o julgamento foi anulado por inobservância regimental, devendo retornar à pauta em breve (RE 527.602). pn.com.br
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STF Justice Carlos Britto was then to vote, but he asked for access to the case docket for a more detailed analysis of the matter. pn.com.br
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O próximo a votar seria o Ministro Carlos Britto, que, entretanto, preferiu pedir "vista" do processo, para que pudesse melhor examinar a matéria. pn.com.br
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The US delegation indicated that the proceedings covered by Annex 2 to the Agreement are adjudications under US law and are subject to statutory, regulatory and judicial constraints to ensure that the agency decision is based only on the information that is included in the docket of the proceeding, including public information that the DOT has determined is officially noticeable, on which the parties have had an opportunity to comment before final agency decision. eur-lex.europa.eu
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A delegação dos EUA assinalou que os procedimentos abrangidos pelo anexo 2 do acordo têm natureza administrativa nos termos do direito dos EUA e estão sujeitos a restrições de ordem legal, regulamentar e judicial para garantir que a decisão do ministério se baseie unicamente na informação que é incluída no rol público de diligências, incluindo informação pública que o MT determinou que é oficialmente digna de nota, sobre a qual as partes tiveram a oportunidade de apresentar comentários antes da decisão definitiva do ministério. eur-lex.europa.eu
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The court clerks said it was postponed because it was lunchtime, but did not explain
[...]
why proceedings could not be scheduled to commence after lunch, since the
[...]
court's afternoon docket was open and no case. jsmp.minihub.org
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Os funcionários do tribunal disseram que tinha sido adiado porque era hora do almoço, mas não explicaram porque é que os procedimentos não poderiam ficar
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marcados para depois do almoço na medida em que a agenda do tribunal para a
[...]
parte da tarde estava livre e sem processos. jsmp.minihub.org
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The case, which
[...]
was included in the docket several times, is [...]
expected to define the fate of taxation of all insurance companies
[...]
and banks (RE 400.479); (iv) Increase in the COFINS rate from 2% to 3%.
pn.com.br
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O caso, que chegou
[...]
a ser incluído em pauta várias vezes, deverá [...]
definir o destino da tributação de todas as seguradoras
[...]
e bancos (RE 400.479); (iv) Majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%.
pn.com.br
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Stamp duty must be paid
[...]
via a payment docket termed a "Guia". portugalglobal.pt
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O pagamento do Imposto de selo é obrigatoriamente realizado através
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de documento em papel, denominado Guia. portugalglobal.pt
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Having justice Lewandowski voted favorably to
[...]
[...]
credit entitlement and justice Marco Aurélio voted against it, justice Eros Grau requested the case docket for examination (Extraordinary Appeals - RE's 562.980 and 460.785). pn.com.br
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Após o voto do ministro Lewandowski, pela possibilidade de creditamento, e o do ministro Marco Aurélio, contrário, o ministro Eros Grau pediu vista (REs 562.980 e 460.785). pn.com.br
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STF Justice Ricardo Lewandowski asked for access to the case docket, and the judgment session was adjourned for the third time. pn.com.br
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O julgamento foi agora suspenso em razão de novo pedido de vista do Ministro Ricardo Lewandowski, interrompendo o julgamento pela terceira vez. pn.com.br
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In the legislative field, however, Bill no. 6,960/2002 is being registered and in the beginning of February it received a favorable opinion from the Constitution, Justice and Editing Committee of the House of Representatives and today it awaits a resolution from the Commission for Defense of Consumers specifically with respect to one of the amendments proposed in the Bill, having the Reporting Congressman delivered a favorable opinion in connection with the Bill;
[...]
after the deliberation of the Commission, the Bill should be
[...]
included on the trial docket for the Plenary session voting. bmalaw.com.br
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No campo legislativo, contudo, registra-se o Projeto de Lei nº 6.960/2002, que no início de fevereiro recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara dos Deputados e hoje aguarda deliberação da Comissão de Defesa do Consumidor especificamente quanto a uma das alterações propostas no Projeto, tendo o Deputado Relator desta Comissão proferido parecer favorável
[...]
à aprovação do Projeto; após a deliberação da Comissão, o Projeto
[...]
deverá ser incluído em pauta para votação no Plenário. bmalaw.com.br
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Docket No C-3891 (Final Order Aug. 12, 1999) (available at www.ftc.gov/opa/1999/ 9905/younginvestor.htm). eur-lex.europa.eu
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Docket n.o C-3891 (decisão já transitada em julgado em 12 de Agosto de 1992) (disponível em www.ftc.gov/opa/ /1999/9905/younginvestor.htm). eur-lex.europa.eu
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The court docket was crowded, the appeal [...]
process was lengthy and then it would take time for the Immigration Service to
[...]
actually deport someone when the process was completed.
flad.pt
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A lista de processos pendentes era enorme, o [...]
processo de recurso era moroso e, depois disso, o Serviço de Imigração ainda
[...]
demorava bastante tempo a deportar efectivamente uma pessoa depois de concluído todo o processo.
flad.pt
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Upon completion of the 60 day period or the supplemental investigation, the Reporting Commissioner places the matter on CADE's trial docket "to be judged as soon as possible. portal.mj.gov.br
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Ao completar o período de 60 dias ou a investigação suplementar, o Conselheiro-Relator coloca o caso em pauta do CADE para julgamento "com a maior brevidade possível"65 . portal.mj.gov.br
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Even better, we also provide web services (Soap server) with make it possible to see your docket data within your IP software. en.sga2.com
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Melhor ainda, fornecemos serviços pela web (servidor SOAP) o que lhe permite visualizar os seus casos através do seu próprio software ou como uma extensão dele. pt.sga2.com
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The Supreme Court chooses most of its docket by means of the writ of certiorari; Americans from all walks of life can petition the Court for such a writ. america.gov
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A Suprema Corte escolhe a maioria dos casos do seu rol de processos por meio do writ of certiorari (carta requisitória); americanos de todas as classes sociais podem encaminhar petição desse instrumento à instituição. america.gov
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Docket No C-3891 (Final Order Aug. 12, 1999) (available at www.ftc.gov/opa/1999/9905/younginvestor.htm). See also Children's Online Privacy Protection Act Rule (COPPA), 16 C.F.R. Part 312 (available at www.ftc.gov/opa/1999/9910/childfinal.htm). The COPPA Rule, which became effective last month, requires operators of websites directed to children under 13, or who knowingly collect personal information from children under 13, to implement the fair information practice standards enunciated in the Rule. eur-lex.europa.eu
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Docket n.o C-3891 (decisão transitada em julgado em 12 de Agosto de 1999) (disponível em www.ftc.gov/opa/1999/9905/younginvestor.htm), ver também Children's Online Privacy Protection Act Rule (COPPA), 16 C.F.R. Parte 312 (disponível em www.ftc.gov/opa/1999/9910/childfinal.htm). A COPPA Rule, que entrou em vigor no mês passado, requer que os operadores de sítios na internet dirigidos a crianças com menos de 13 anos de idade, ou que reconhecidamente recolham dados pessoais de crianças dessas idades, apliquem os códigos de boas práticas de informação enunciados neste diploma. eur-lex.europa.eu
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Upon completion of the 60 day period or the supplemental investigation the case is placed on the CADE trial docket "to be judged as soon as possible. portal.mj.gov.br
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Após o término do período de 60 dias ou da investigação complementar, o processo é lançado na pauta de julgamentos do CADE, para que seja decidido o mais rapidamente possível.57 O Conselheiro-Relator deve preparar o relatório e a decisão com a recomendação para o caso. portal.mj.gov.br
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