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Occorre intensificare gli sforzi volti a combattere l'emarginazione in tutte le sue forme,compresi il razzismo e la xenofobia,nonché gli sforzi della Comunità volti a promuovere il dialogo e la comprensione fra le culture in tutto il mondo,tenendo presenti la dimensione sociale dell'istruzione superiore,nonché gli ideali di democrazia e di rispetto dei diritti dell'uomo,soprattutto perché la mobilità favorisce gli scambi con nuovi ambienti culturali e sociali e ne facilita la comprensione,e assicurare in tal modo che nessun gruppo di cittadini o cittadini di paesi terzi siano esclusi o svantaggiati,come contemplato dall'articolo 21,paragrafo 1,della Carta dei diritti fondamentali dell'Unione europea.
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Há que intensificar o combate à exclusão em todas as suas formas, incluindo o racismo e a xenofobia, e reforçar os esforços comunitários em prol do diálogo e do entendimento entre as culturas à escala mundial, tendo em mente a dimensão social do ensino superior bem como os ideais da democracia e o respeito pelos direitos humanos, especialmente na medida em que a mobilidade propicia os intercâmbios com novos ambientes culturais e sociais e facilita a compreensão dos mesmos; nesse contexto, há que garantir que nenhum grupo de cidadãos de países terceiros seja excluído ou prejudicado, tal como refere o n.º 1 do artigo 21.
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L’estensione prevista al paragrafo 2, articolo 2 della decisione 2000/527/CE con l’inserimento del concetto «gestione non militare delle crisi» nella definizione di «tutela dell’interesse pubblico» di cui alla decisione 93/731/CE (sicurezza pubblica, sicurezza e difesa dell’Unione o di uno o più Stati membri o gestione militare e non militare delle crisi, relazioni internazionali, stabilità monetaria, procedimenti giudiziari, controlli e indagini) non significa forse che l’aggiunta di questo concetto ha stemperato la deliminazione fra le competenze del settore militare-operativo e di quello politico?
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O alargamento a que se procedeu no no 2 do artigo 2o da Decisão 2000/527/CE mediante o aditamento da noção «gestão não militar de crises» à definição «protecção do interesse público» prevista na Decisão 93/731/CE (segurança pública, segurança e defesa da União ou de um ou mais dos seus Estados-membros, gestão militar e não militar de crises, relações internacionais, estabilidade monetária, processos judiciais, inspecções e inquéritos) não significa que, com o aditamento dessa noção, se esbate a fronteira de competências entre a área militar-operacional e a área política?
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In conformità della giurisprudenza consolidata della Corte di giustizia, se misure di fiscalità indiretta rientrano nella competenza e nell’autonomia degli Stati membri, un siffatto potere deve tuttavia, in funzione delle circostanze particolari di ogni situazione, essere esercitato nel rispetto dei principi del diritto comunitario, al fine di evitare ogni discriminazione fra cittadini comunitari.
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Em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, ainda que as medidas de fiscalidade indirecta sejam da competência e dependam da autonomia dos Estados-Membros, esse poder, de qualquer forma, não deve deixar de ser exercido, em função das circunstâncias próprias de cada situação, em conformidade com os princípios do direito comunitário, nomeadamente para evitar situações de discriminação entre cidadãos comunitários.
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Nel contesto dell’impegno rafforzato dell’Unione e del G-20 al fine di stabilire un alto livello di cooperazione internazionale con i centri finanziari e i paradisi fiscali nei paesi terzi che risponda alle norme dell’OCSE in materia di cooperazione fiscale, e in seguito alla riunione del Consiglio Ecofin svoltasi nel febbraio 2009, la Commissione ha modificato la proposta di decisione del Consiglio, adottata il 10 dicembre 2008, relativa alla firma e alla conclusione dell’accordo di cooperazione fra la Comunità europea e i suoi Stati membri, da una parte, e il Principato del Liechtenstein, dall’altra, per lottare contro la frode e ogni altra attività illecita che leda i loro interessi finanziari.
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No contexto do compromisso reforçado da UE e do G-20 de estabelecimento de um elevado nível de cooperação internacional com os centros financeiros e os paraísos fiscais de países terceiros que cumprem as normas da OCDE em matéria de cooperação fiscal e na sequência da reunião de Fevereiro de 2009 do Conselho Ecofin, a Comissão alterou a sua proposta, adoptada em 10 de Dezembro de 2008, de decisão do Conselho relativa à assinatura e conclusão de um acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Principado do Liechtenstein, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros.
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Nel settembre 2011, la Commissione europea ha pertanto pubblicato due documenti sull'istituzione di una politica energetica esterna dell'UE: la Proposta di decisione che istituisce un meccanismo per lo scambio di informazioni riguardo ad accordi intergovernativi fra gli Stati membri e i paesi terzi nel settore dell'energia (5 ) e la comunicazione La politica energetica dell'UE: un impegno con i partner al di là delle nostre frontiere (6). 2.3 Il Comitato è stato consultato esclusivamente in merito al documento legislativo, con cui si istituisce il meccanismo per l'attuazione delle conclusioni del Consiglio europeo del febbraio 2011.
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Em setembro, a Comissão Europeia publicou, por esse motivo, dois documentos sobre a criação de uma política energética externa da UE: uma «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia» (5 ) juntamente com uma comunicação sobre «A política energética da UE: Estreitar os laços com parceiros para além das nossas fronteiras» (6). 2.3 O CESE foi consultado para elaborar um parecer apenas sobre o documento legislativo que estabelece um mecanismo para a implementação das conclusões do Conselho Europeu de fevereiro de 2011.
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La Commissione intende effettuare numerose attivi, fra cui: fornire sostegno per aumentare la libertà di espressione e l’indipendenza dei media, in particolare a livello regionale; potenziare la professionalità e l’etica del giornalismo russo; rafforzare il quadro giuridico e istituzionale per la protezione della libertà di stampa; fornire ai giornalisti le capacità per agire a difesa dei loro diritti; migliorare la qualità della gestione dei media, al fine di garantire la sostenibilità finanziaria, il rispetto delle leggi fiscali e infine l’indipendenza di fatto; sostenere i media indipendenti delle comunità locali e migliorare la qualità e il modo in cui sono trattate le questioni dei diritti umani nei media.
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A Comissão tenciona lançar um determinado número de actividades específicas, nomeadamente o apoio ao reforço da liberdade de expressão e aos meios de comunicação social independentes, especialmente a nível regional, o reforço do profissionalismo e da ética no domínio do jornalismo, o reforço do quadro jurídico e institucional para a protecção da liberdade da imprensa, o apoio aos jornalistas em acções no tribunal tendo em vista a defesa dos seus direitos, o melhoramento da qualidade da gestão dos meios de comunicação social tendo em vista garantir a sua viabilidade financeira, o cumprimento da legislação fiscal, a fim de atingir o objectivo final da independência de facto, bem como o apoio aos meios de comunicação social locais independentes e o melhoramento da qualidade e da cobertura pelos meios de comunicação social das questões relativas aos direitos humanos.
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Oltre a rafforzare il senso di appartenenza dei cittadini all'Unione europea e a stimolare il dialogo interculturale, un'azione dell'Unione per il marchio del patrimonio europeo contribuirebbe anche a valorizzare il patrimonio culturale e il suo ruolo nello sviluppo economico e sostenibile delle regioni, in particolare attraverso il turismo culturale, e a promuovere le sinergie fra il patrimonio culturale e il settore della creatività contemporanea, agevolando la condivisione di esperienze e pratiche ottimali attraverso l'Europa e, più in generale, promuovendo i valori democratici e i diritti umani che stanno alla base dell'integrazione europea.
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Para além do reforço do sentimento de pertença dos cidadãos europeus à União Europeia e do incentivo ao diálogo intercultural, uma acção da União relativa à Marca do Património Europeu também pode contribuir para reforçar o valor e a divulgação do património cultural, aumentar o papel do património no desenvolvimento económico e sustentável de certas regiões, em especial através do turismo cultural, promover sinergias entre o património cultural e a criação e criatividade contemporâneas, facilitar a partilha de experiências e o intercâmbio das melhores práticas em toda a Europa e, de uma forma mais geral, promover os valores democráticos e os direitos humanos que sustentam a integração europeia.
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In base all’articolo 13 del trattato che istituisce la Comunità europea, il Consiglio ha adottato la direttiva 2000/43/CE che attua il principio della parità di trattamento fra le persone indipendentemente dalla razza e dall’origine etnica nei campi, tra gli altri, dell’occupazione, della formazione professionale, dell’istruzione, dei beni e dei servizi e della protezione sociale; la direttiva 2000/78/CE, che stabilisce un quadro generale per la parità di trattamento in materia di occupazione e di condizioni di lavoro e che vieta ogni forma di discriminazione basata sulla religione o sulle convinzioni personali, su eventuali handicap, sull'età e sull’orientamento sessuale e la direttiva 2004/113/CE che attua il principio della parità di trattamento tra uomini e donne per quanto riguarda l'accesso a beni e servizi e la loro fornitura.
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º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho adoptou a Directiva 2000/43/CE que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, em áreas como o emprego, a formação profissional, a educação, os bens e serviços e a protecção social; a Directiva 2000/78/CE que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional e proíbe a discriminação em razão da religião ou crença, deficiência, idade e orientação sexual; e a Directiva 2004/113/CE que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento.
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Più specificatamente, il presente regolamento mira alla piena integrazione del mercato interno dell'energia, assicurando tra l'altro che nessun Stato membro rimanga isolato dalle reti europee, che ognuno contribuisca allo sviluppo sostenibile e alla protezione dell'ambiente consentendo all'Unione di raggiungere i propri obiettivi della riduzione del 20% delle emissioni di gas a effetto serra4 , dell'aumento del 20% dell'efficienza energetica e del 20% dell'energia rinnovabile nel consumo finale di energia entro il 2020, assicurando al contempo la sicurezza dell'approvvigionamento e la solidarietà fra gli Stati membri.
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Mais especificamente, o presente regulamento tem por objectivo a plena integração do mercado interno da energia, nomeadamente assegurando que nenhum Estado-Membro fique isolado da rede europeia, contribui para o desenvolvimento sustentável e a protecção do ambiente, permitindo que a União cumpra os seus objectivos de reduzir em 20% as emissões de gases com efeito de estufa4 , aumentar em 20% a eficiência energética e atingir uma quota de 20% de energia a partir de fontes renováveis no consumo final de energia até 2020, garantindo simultaneamente a segurança do aprovisionamento e a solidariedade entre os Estados-Membros.
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L’art. 3, n. 1, lett. c), della direttiva del Consiglio 9 febbraio 1976, 76/207/CEE, relativa all’attuazione del principio della parità di trattamento fra gli uomini e le donne per quanto riguarda l’accesso al lavoro, alla formazione e alla promozione professionali e le condizioni di lavoro, come modificata dalla direttiva del Parlamento europeo e del Consiglio 23 settembre 2002, 2002/73/CE, deve essere interpretato nel senso che una normativa nazionale la quale, per promuovere l’inserimento professionale di persone più giovani, consente ad un datore di lavoro di licenziare gli impiegati che abbiano maturato il diritto alla pensione di vecchiaia, laddove tale diritto è maturato dalle donne ad un’età inferiore di cinque anni rispetto a quella in cui tale diritto è maturato per gli uomini, costituisce una discriminazione diretta fondata sul sesso vietata da tale direttiva.
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O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, conforme alterada pela Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional que, para promover o acesso ao emprego de pessoas mais jovens, permite a uma entidade patronal despedir os trabalhadores que adquiriram o direito à reforma, quando esse direito é adquirido pelas mulheres numa idade inferior em cinco anos à idade em que o referido direito é adquirido pelos homens, constitui uma discriminação directa em razão do sexo proibida por esta directiva.
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Gli obiettivi fondamentali delle proposte presentate dalla Commissione sono: definire il ruolo del Comitato Centrale del Personale e dei sindacati nel contesto del dialogo con l’amministrazione e dar vita ad un’efficace struttura in materia; stabilire con precisione le questioni che possono essere oggetto del dialogo(«concertazion) fra lamministrazione e i sindacati e le modalità procedurali per affrontarle; garantire che nel dialogo con i sindacati si tenga debitamente conto della loro rappresentatività; assicurare che il sostegno offerto dall’amministrazione ai diversi interlocutori nel contesto del dialogo sociale (sindacati, comitato del personale) in termini di personale distaccato sia commisurato al ruolo che questi ultimi svolgono nel dialogo stesso.
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Os principais objectivos das propostas da Comissão consistem em clarificar a função do Comité Central do Pessoal e dos sindicatos nas discussões com a Administração e em instaurar uma estrutura eficaz para essas discussões; em definir claramente o tipo de questões que pode ser tema de discussões («concertações») entre a Administração e os sindicatos e o processo que deve ser utilizado para tratar essas questões; em garantir que, nas discussões com os sindicatos, a representatividade destes seja tomada em devida conta e em assegurar que o apoio da Administração aos diversos participantes no diálogo social (sindicatos e Comité do Pessoal), em termos de pessoal disponibilizado para assistência, é proporcional à função que esses participantes desempenham no diálogo.
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Gli artt. 3, n. 1, e 2, n. 4, della direttiva del Consiglio 9 febbraio 1976, 76/207/CEE, relativa all'attuazione del principio della parità di trattamento fra gli uomini e le donne per quanto riguarda l'accesso al lavoro, alla formazione e alla promozione professionali e le condizioni di lavoro, devono essere interpretati nel senso che ostano a una normativa nazionale, quale quella controversa nella causa principale, che riserva l'inopponibilità dei limiti di età per l'accesso ai pubblici impieghi alle vedove non risposate che si trovino nella necessità di lavorare, con l'esclusione dei vedovi non risposati che si trovino nella stessa situazione.
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Os artigos 3.o ,n.o1, e 2.o,n.o 4, da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a em causa no processo principal, que reserva a isenção dos limites de idade para o acesso aos empregos na função pública às viúvas que não tenham voltado a casar e que necessitem de trabalhar, com exclusão dos viúvos que não voltaram a casar e que se encontrem na mesma situação.
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Fatte salve le disposizioni del paragrafo 1, lettera a) e dell’articolo 169 bis, la Commissione può decidere, in caso di messa in comune di fondi e alle condizioni previste nell’atto di base, di fare ricorso alle procedure di aggiudicazione degli appalti e concessione delle sovvenzioni del paese partner beneficiario o come convenuto fra i donatori, dopo avere ottenuto in via preliminare, sulla base di un esame caso per caso, la prova che tali procedure rispettano i principi di trasparenza, parità di trattamento e non discriminazione, evitano conflitti di interesse, offrono garanzie equivalenti agli standard internazionalmente riconosciuti e garantiscono un’adeguata tutela degli interessi finanziari della Comunità.
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Sem prejuízo da alínea a) do n.º 1 e do artigo 169.º-A, a Comissão pode decidir, no caso de agregação de fundos e nas condições previstas no acto de base, recorrer aos procedimentos de adjudicação de contratos e de subvenção do país parceiro beneficiário, ou aos procedimentos acordados entre os doadores, devendo para o efeito obter previamente elementos de prova numa base casuística, de que esses procedimentos satisfazem os princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação, evitam a ocorrência de quaisquer conflitos de interesse, dão garantias equivalentes às das normas aceites internacionalmente e asseguram uma protecção adequada dos interesses financeiros da Comunidade.
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Il ricorso in appello ribadisce gli stessi argomenti formulati in primo grado e ciò anche a motivo del fatto, già vantato in primo grado, che nella specie risulta essere stata violata la Convenzione di Belgrado del 1965 sulla reciproca assistenza amministrativa fra Italia e Jugoslavia, che obbligava l'autorità doganale jugoslava a comunicare all'autorità doganale italiana il passaggio di carichi relativi a merce fiscalmente sensibile (quali sono le sigarette) con riferimento ai due camion in contestazione; ciò considerato il fatto che un terzo successivo camion è stato bloccato, e la merce è stata confiscata, proprio grazie alla segnalazione pervenuta (anche se tardivamente) dalla dogana jugoslava alla dogana italiana.
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O recurso reitera os mesmos argumentos invocados em primeira instância designadamente no que se refere no caso vertente, tal como afirmado pelas recorrentes em primeira instância, à violação da Convenção de Belgrado de 1965 relativa à assistência administrativa entre a Itália e a Jugoslávia, que impunha às autoridades aduaneiras jugoslavas a obrigação de comunicar às autoridades aduaneiras italianas a passagem de mercadorias fiscalmente sensíveis (como cigarros) no que se refere aos dois camiões em causa; neste quadro importa referir o facto de um terceiro camião ter sido apreendido e a mercadoria confiscada justamente graças às informações comunicadas (ainda que tardiamente) pelos serviços aduaneiros jugoslavos aos serviços aduaneiros italianos.
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Il passaggio a una società dell'informazione per tutti, a uno spazio europeo della ricerca e dell'innovazione, a un clima favorevole alla creazione e allo sviluppo di imprese innovatrici (in particolare le piccole e le medie imprese), il completamento e l'adattamento costante di tutte le dimensioni del mercato interno nonché dei mercati finanziari efficaci e integrati nel contesto dell'Unione monetaria e dell'introduzione dell'euro e attraverso la ricerca di un miglioramento del coordinamento fiscale dovranno combinarsi con la modernizzazione del modello sociale europeo, che investa nelle risorse umane - soprattutto mediante l'educazione e la formazione, l'incoraggiamento alla mobilità e la politica a favore della parità di opportunità e di trattamento fra uomini e donne, in particolare nel mondo del lavoro - e si fondi su uno Stato sociale attivo.
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A passagem a uma sociedade da informação para todos, a um espaço europeu da investigação e da inovação, a um clima favorável à criação e ao desenvolvimento de empresas inovadoras (nomeadamente as pequenas e médias empresas), a conclusão e a adaptação constante de todas as dimensões do mercado interno, incluindo os mercados financeiros eficazes e integrados no contexto da União Monetária e da introdução do euro, e através da procura de uma melhoria da coordenação fiscal, deverão combinar-se com uma modernização do modelo social europeu, que invista nos recursos humanos nomeadamente através da educação e da formação, do encorajamento à mobilidade e da política a favor da igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens, especialmente no mundo do trabalho e se baseie num Estado social activo.
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L'art. 6 della direttiva del Consiglio 9 febbraio 1976, 76/ 207/CEE, relativa all'attuazione del principio della paritaÁ di trattamento fra gli uomini e le donne per quanto riguarda l'accesso al lavoro, alla formazione e alla promozione professionali e le condizioni di lavoro, impone agli Stati membri di introdurre nei rispettivi ordinamenti giuridici interni le misure necessarie per garantire la tutela giurisdizionale del lavoratore il cui datore di lavoro rifuiti, dopo la cessazione del rapporto di lavoro, di fornire referenze come reazione a un'azione giudiziaria proposta al fine di far rispettare il principio della paritaÁ di trattamento ai sensi della stessa direttiva.
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O artigo 6.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo profissionais e aÁ s condicËoÄes de trabalho, obriga os Estados-membros a introduzir na sua ordem jurídica interna as medidas necessa rias para assegurar uma proteccËaÄo jurisdicional ao trabalhador cuja entidade patronal recusa fornecer refereÃncias, após a cessacËaÄo da relacËaÄode trabalho, como reaccËaÄo a uma accËaÄo judicial proposta com vista a fazer respeitar o princípio da igualdade de tratamento na acepcËaÄo da directiva.
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La direttiva del Consiglio 9 febbraio 1976, 76/207/CEE, relativa all'attuazione del principio della parità di trattamento fra gli uomini e le donne per quanto riguarda l'accesso al lavoro, alla formazione e alla promozione professionali e le condizioni di lavoro, osta ad una normativa nazionale che non riconosce ad un lavoratore di sesso femminile che si trova in congedo di maternità gli stessi diritti riconosciuti ad altri vincitori dello stesso concorso di assunzione per quanto riguarda le condizioni di accesso alla carriera di dipendente di ruolo posticipando la sua entrata in servizio alla scadenza di questo congedo, senza prendere in considerazione la durata del detto congedo nel calcolo dell'anzianità di servizio di questo lavoratore.
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A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, opõe-se a uma legislação nacional que não reconhece a um trabalhador do sexo feminino que está em licença de maternidade os mesmos direitos que a outras pessoas admitidas no mesmo concurso de recrutamento no que diz respeito às condições de acesso à carreira de funcionário, adiando a sua entrada em funções para o termo dessa licença sem levar em conta a duração da referida licença no cômputo da antiguidade de serviço desse trabalhador.
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Nella versione della proposta presentata oggi al vaglio della plenaria sono inclusi fra i membri della famiglia il coniuge del richiedente il ricongiungimento; le coppie non coniugate, indipendentemente dal sesso; i figli minorenni del richiedente il ricongiungimento e del suo coniuge, inclusi i figli adottivi; i figli minorenni inclusi i figli adottivi del richiedente o del coniuge qualora uno di essi sia titolare dell’affidamento e responsabile del loro mantenimento; non abbiamo invece accolto la deroga relativa al figlio che abbia superato i 12 anni d’età che consentirebbe allo Stato membro di esaminare se siano soddisfatte le condizioni per la sua integrazione prima di autorizzare l’ingresso e la residenza, ai sensi della direttiva.
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A proposta, tal como é hoje apresentada a este Parlamento para sua aprovação, inclui como membros da família o cônjuge do requerente de reagrupamento familiar, bem como o membro da união de facto reconhecida no Estado-Membro, independentemente do sexo; os filhos menores do requerente de reagrupamento familiar e do seu cônjuge, incluindo os filhos adoptivos; e os filhos menores, também incluindo os adoptivos, do requerente de reagrupamento ou do seu cônjuge, quando um deles detiver o direito de custódia e os tenha a seu cargo.
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 In tale contesto saluta con favore in particolare l'adozione finale del pacchetto fiscale e del pacchetto energia del mercato interno; e gli accordi raggiunti sul miglioramento della regolamentazione nella forma di un accordo interistituzionale stipulato fra Parlamento europeo, Consiglio e Commissione nonché sul secondo pacchetto ferroviario e sulla decisione che autorizza la Commissione ad avviare negoziati con gli USA nel campo del trasporto aereo; sul riutilizzo dei documenti del settore pubblico e sulla costituzione di un'Agenzia europea per la sicurezza delle reti e dell'informazione; sui programmi Erasmus Mundus e e-Learning sul programma "Energia intelligente per l'Europa" nonché sulla decisione relativa alle RTE nel settore dell'energia; e sulla direttiva sulla responsabilità ambientale.
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Neste contexto, congratula-se, em particular, com a aprovação definitiva do pacote fiscal e do pacote relativo ao mercado interno da energia, assim como com os acordos alcançados sobre o melhoramento da regulamentação, sob a forma de um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, e sobre o segundo pacote ferroviário e a decisão que autoriza a Comissão a abrir negociações com os EUA em matéria de transportes aéreos; sobre a reutilização dos documentos do sector público e a criação da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação; sobre os Programas Erasmus Mundus e eLearning; sobre o Programa Energia Inteligente para a Europa e a decisão sobre as RTE de energia; e sobre a directiva relativa à responsabilidade ambiental.
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RICONOSCENDO che le disposizioni degli accordi bilaterali sui servizi aerei conclusi fra gli Stati membri dell’Unione europea e Sri Lanka che i) comportano o favoriscono l’adozione di accordi tra imprese, decisioni di associazioni di imprese o pratiche concordate che impediscono, limitano o falsano la concorrenza fra vettori aerei sulle relative rotte; o ii) rafforzano gli effetti di tali accordi, decisioni o pratiche concordate; o iii) delegano ai vettori aerei o ad altri operatori economici privati la responsabilità di adottare misure che impediscono, falsano o limitano il gioco della concorrenza fra vettori aerei sulle relative rotte, possono rendere inefficace l'applicazione delle norme sulla concorrenza applicabili alle imprese.
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RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da União e o Sri Lanca que i) exigem ou favorecem a adoção de acordos entre empresas, de decisões por parte de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa, ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas, ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela adoção de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas
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Relazioni UE-Comunità andina - Conclusioni del Consiglio Il Consiglio: - prende nota con interesse della relazione di valutazione della Commissione che costituisce la prima fase dell'attuazione delle conclusioni del Consiglio europeo di Madrid; - ricorda il voto delle due Parti, espresso nell'incontro del 15 aprile 1996 a Cochabamba, di introdurre il più rapidamente possibile metodi di scambi di informazioni e di consultazioni su temi internazionali di comune interesse, ai livelli appropriati; - riafferma di essere pronto a continuare a fornire un appoggio tecnico al processo di integrazione andina; - sottolinea l'importanza della firma della dichiarazione congiunta sul dialogo politico fra l'Unione europea e la Comunità andina; - prende nota dell'intenzione della Commissione di presentargli, a tempo debito, proposte relative alle opzioni strategiche che possono rafforzare le relazioni tra le Parti.
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Relações União Europeia-Comunidade Andina - Conclusões do Conselho O Conselho : - regista com interesse o relatório de avaliação da Comissão que constitui a primeira etapa da execução das conclusões do Conselho Europeu de Madrid, - recorda o desejo das duas Partes, expresso no encontro de 15 de Abril de 1996 em Cochabamba, de implementar, o mais rapidamente possível, métodos de intercâmbio de informações e de consultas sobre os temas internacionais de interesse comum, aos níveis adequados; - recorda a sua disposição em continuar a fornecer um apoio técnico ao processo de integração andina ; - salienta a importância da assinatura da declaração conjunta sobre o diálogo político entre a UE e a Comunidade Andina ; - regista a intenção da Comissão de apresentar ao Conselho, no momento oportuno, propostas relativas às possíveis opções estratégicas susceptíveis de reforçar as relações entre as Partes.
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Relazioni con i PECO associati e i paesi dell'EFTA: unificazione delle norme di origine Nel contesto della strategia di unificazione delle norme di origine applicabili al commercio preferenziale in Europa, il Consiglio ha dato l'assenso sui progetti di decisioni dei vari Consigli di associazione o Comitati misti istituiti dagli accordi europei con i PECO, dall'accordo SEE e dagli accordi di libero scambio con gli Stati EFTA (Islanda, Norvegia, Svizzera), progetti di decisioni volti a modificare i protocolli sulle norme di origine di detti accordi per introdurre un sistema di cumulo diagonale fra i paesi SEE (considerati come un unico territorio ai fini delle norme di origine), la Svizzera e i PECO ("cumulo europeo").
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Relações com os PECO associados e os países da EFTA: unificação das regras de origem No âmbito da estratégia de unificação das regras de origem aplicáveis ao comércio preferencial na Europa, o Conselho deu o seu acordo aos projectos de decisão dos diferentes Conselhos de Associação ou Comités Mistos instituídos pelos acordos europeus com os PECO, pelo Acordo sobre o EEE e pelos acordos de comércio livre com os Estados da EFTA (Islândia, Noruega e Suíça), os quais têm por objectivo alterar os protocolos relativos às regras de origem dos referidos acordos, a fim de introduzir o sistema de cumulação diagonal entre os países do EEE (considerados como um único território para efeitos das regras de origem), a Suíça e os PECO ("cumulação europeia").
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Nel quadro di questo programma di lavoro comune, le parti sociali hanno avviato i lavori su una serie di questioni, fra cui figurano le relazioni annuali sulle iniziative adottate dalle parti sociali negli Stati membri per applicare gli orientamenti per l’occupazione, le relazioni annuali sull’attuazione del loro quadro d’azione per lo sviluppo delle competenze e delle qualifiche lungo tutto l’arco della vita, i negoziati per l’elaborazione di un quadro d’azione sulla parità fra donne e uomini, i negoziati per concludere un accordo quadro volontario in tema di stress sul lavoro, gli orientamenti di riferimento per la gestione delle conseguenze sociali del cambiamento e l’organizzazione di seminari nazionali miranti a promuovere lo sviluppo del dialogo sociale nei paesi aderenti.
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No âmbito deste programa de trabalho conjunto, os parceiros sociais começaram a trabalhar em várias questões, tais como o relatório anual sobre as iniciativas tomadas pelos parceiros sociais nos Estados-Membros para implementar as orientações para o emprego, o relatório anual sobre a execução do quadro de acções para o desenvolvimento das competências e qualificações ao longo da vida, as negociações com vista a elaborar um quadro de acção no domínio da igualdade entre homens e mulheres, as negociações com o objectivo de concluir um acordo-quadro voluntário sobre o stress no trabalho e as orientações de referência para a gestão das consequências sociais da mudança, bem como a organização de seminários nacionais para promover o diálogo social nos países em vias de adesão.
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È opportuno che l'obiettivo dell'Unione di realizzare uno spazio di libertà, sicurezza e giustizia sia raggiunto anche attraverso misure comuni, espressione di una politica di asilo e immigrazione basata sulla solidarietà fra gli Stati membri che sia equa nei confronti dei paesi terzi e dei loro cittadini.
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O objectivo da União de criar um espaço de liberdade, segurança e justiça deve ser alcançado, nomeadamente, através de medidas comuns que configurem uma política de asilo e de imigração baseada na solidariedade entre os Estados-Membros, que seja equitativa para com países terceiros e os seus nacionais.
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Il 14 dicembre 1999 la Commissione ha adottato una proposta di decisione del Consiglio che istituisce il Fondo europeo per i rifugiati1 , strumento che si basa sull'articolo 63, paragrafo 2, lettera b) del trattato CE che intende contribuire a realizzare un equilibrio fra gli sforzi espletati dagli Stati membri nelle iniziative di accoglienza di rifugiati e sfollati e sostenere le conseguenze di tale accoglienza fornendo per i prossimi cinque anni una base giuridica all'utilizzo degli stanziamenti votati dal Parlamento europeo per sostenere l'azione degli Stati membri in materia di accoglienza, integrazione e il rimpatrio volontario di tali persone.
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A Comissão adoptou em 14 de Dezembro de 1999 uma proposta de decisão do Conselho que cria o Fundo Europeu para os Refugiados1 ,instrumentobaseadononº2,alíneab),doartigo 63º do Tratado CE que tem por objectivo contribuir para o equilíbrio entre os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para acolher refugiados e pessoas deslocadas e suportar as consequências deste acolhimento conferindo para os próximos cinco anos uma base jurídica à utilização das dotações votadas pelo Parlamento Europeu para apoiar a acção dos Estados-Membros em matéria de acolhimento, de integração e de repatriamento voluntário destas pessoas.
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   In particolare è necessario creare connessioni fisiche fra le reti del gas e rafforzare la cooperazione e il coordinamento tra i gestori dei sistemi di trasporto per migliorare gradualmente la compatibilità dei codici tecnici e commerciali volti a permettere e gestire un accesso transfrontaliero effettivo e trasparente alle reti di trasporto, per garantire una pianificazione coordinata e sufficientemente lungimirante e un'evoluzione tecnica adeguata del sistema di trasporto nella Comunità, prestando la necessaria attenzione al rispetto dell'ambiente, e per incoraggiare i progressi in materia d'efficienza energetica e la ricerca e l'innovazione, in modo da favorire lo sviluppo delle fonti d'energia rinnovabili e la diffusione delle tecnologie a bassa emissione di carbonio.
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É particularmente necessário criar ligações físicas entre as redes de gás e intensificar a cooperação e a coordenação entre os operadores das redes de transporte, a fim de assegurar a compatibilidade gradual dos códigos técnicos e dos códigos do mercado, proporcionando e gerindo um acesso transfronteiriço efectivo e transparente às redes de transporte, e assegurar, por um lado, um planeamento coordenado e com suficiente perspectiva de futuro e, por outro, uma evolução técnica sólida para a rede de transporte na Comunidade, com a devida atenção ao ambiente, bem como promover a eficiência energética e a investigação e inovação, nomeadamente no que respeita a assegurar a penetração das fontes de energia renováveis e a divulgação das tecnologias com baixa dependência do carbono.
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Il regolamento (CE) n. 2558/2001 del Parlamento europeo e del Consiglio, del 3 dicembre 2001, che modifica il regolamento (CE) n. 2223/96 del Consiglio con riferimento alla riclassifìcazione dei flussi relativi ai contratti di swap e di forward rate agreement (5), ha modificato la classificazione dei flussi di interessi in base a contratti di swap e di forward rate agreement (FRA) dai redditi da capitale alle operazioni finanziarie, annunciando nel contempo la necessità di un trattamento specifico di questi flussi per i dati trasmessi nell'ambito della procedura per i disavanzi eccessivi.
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O Regulamento (CE) n.o 2558/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho no que diz respeito à reclassificação dos pagamentos ao abrigo de acordos de swap e de contratos de garantia de taxas (5 ), alterou a classificação dos fluxos de juros ao abrigo de swaps e de contratos de garantia de taxas (CGT), excluindo-os dos rendimentos de propriedade e incluindo-os na conta financeira, referindo, ao mesmo tempo, a necessidade de se definir um tratamento específico destes fluxos no caso dos dados transmitidos ao abrigo do processo de défices excessivos.
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Ritengo che a tale riguardo il blocco stia nel Consiglio e fra gli Stati membri, perché fino adesso non sono stati capaci di affrontare il tema della regolazione dell’immigrazione legale, di negoziare e di finanziare al livello europeo accordi di cooperazione seri che possano davvero aiutare i paesi in via di sviluppo a non essere obbligati a inviare le loro forze migliori nei nostri paesi, e a garantire che le politiche dell’Unione europea, soprattutto in materia di pesca e di agricoltura, non abbiano un effetto devastante, che non fa altro che spingere ancora più gente su quelle barche lungo le coste dei loro e dei nostri paesi.
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Penso que, a este respeito, o obstáculo reside no seio do Conselho e entre os Estados-Membros, porque até à data não foram capazes de abordar a questão da regularização da imigração legal, de negociar e de financiar à escala europeia acordos de cooperação sérios que possam ajudar verdadeiramente os países em desenvolvimento a não serem obrigados a enviar as suas melhores forças para os nossos países, e a garantir que as políticas da União Europeia, principalmente em matéria de pesca e de agricultura, não tenham efeitos devastadores que apenas levam mais pessoas a subir a bordo de embarcações ao largo das suas costas e das costas dos nossos países.
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Senza mettere in questione la distinzione fra fornitura di sostegno macrofinanziario per esigenze di finanziamento a breve termine (tuttavia concesso soltanto a condizione di riforme strutturali a medio e/o lungo termine) e sostegno al bilancio per adeguamenti strutturali a medio termine, il Consiglio, in linea con le raccomandazioni della Corte dei conti, ravvisa la necessità di adottare un approccio più armonizzato fra i diversi strumenti disponibili per l'assistenza finanziaria a fini macroeconomici e di migliorare la trasparenza e il controllo economico.
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Embora não coloque em questão a distinção existente entre o fornecimento de ajuda macrofinanceira destinada a suprir carências de financiamento a curto prazo (ajuda essa, todavia, concedida exclusivamente na condição de serem efectuadas reformas estruturais a médio e/ou longo prazo) e a ajuda orçamental aos ajustamentos estruturais a médio prazo, o Conselho, em conformidade com as recomendações do Tribunal de Contas, considera que é necessário proceder a uma abordagem mais harmonizada dos diversos instrumentos disponíveis, proporcionar uma assistência financeira que obedeça a objectivos macrofinanceiros, e melhorar a transparência e o acompanhamento da situação económica.
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