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▾Fontes não verificadas (português → inglês)(PT → EN)
While the decision is not published
[...]
in the Official Gazette, the Government [...]
does not have official knowledge of the decision
[...]
made by the Court of Appeals on the submission made by the Fretilin Members of Parliament to the National Parliament, regarding the allocation of funds from the Petroleum Fund to the State General Budget of 2008.
laohamutuk.org
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Enquanto a decisão não
[...]
for publicada no Jornal da República, o [...]
Governo não tem conhecimento oficial do acórdão proferido
[...]
pelo Tribunal de Recurso relativamente à acção interposta pelos deputados da Fretilin ao Parlamento Nacional no que respeita à alocação de verbas do Fundo Petrolífero para o Orçamento Geral do Estado para o Ano Fiscal de 2008.
laohamutuk.org
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The Ministry has stated a need
[...]
for a pool of 10 high quality translators and interpreters required for translating
[...]
and publishing the Official Gazette. jsmp.minihub.org
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O ministério afirmou a necessidade
[...]
de um grupo de 10 tradutores e intérpretes de elevada qualificação necessários à
[...]
tradução e publicação do Jornal Oficial. jsmp.minihub.org
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The national gazette appointed for [...]
that purpose may be kept in electronic form.
europarl.europa.eu
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O jornal oficial nacional designado [...]
para esse efeito pode ser arquivado sob a forma electrónica.
europarl.europa.eu
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Companies have to disclose the same particulars in the
[...]
commercial register and in the national gazette. eur-lex.europa.eu
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As empresas têm de divulgar as mesmas informações no
[...]
registo comercial e no jornal oficial nacional. eur-lex.europa.eu
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The land use plan was published in the
[...]
"Amtsblatt", the official gazette of the City of [...]
Frankfurt, on 13 November 2007, rendering it legally binding.
ecb.europa.eu
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O plano de utilização do terreno foi publicado no
[...]
"Amtsblatt", o jornal oficial da cidade [...]
de Frankfurt, em 13 de Novembro de 2007,
[...]
tornando-o juridicamente vinculativo.
ecb.europa.eu
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Member States may decide to replace publication
[...]
in the national gazette with equally effective [...]
means, which shall at least entail
[...]
the use of a system whereby the information disclosed can be accessed in chronological order through a central electronic platform.
eur-lex.europa.eu
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Os Estados-Membros podem decidir substituir
[...]
a publicação no jornal oficial nacional [...]
por meios igualmente eficazes, que exijam
[...]
pelo menos a utilização de um sistema mediante o qual a informação objecto de publicidade possa ser acedida por ordem cronológica através de uma plataforma electrónica central.
eur-lex.europa.eu
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This Law shall come into force on the day following the date of its
[...]
publication in the Official Gazette. timor-leste.gov.tl
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Esta Lei entrará em vigor no dia seguinte ao da
[...]
sua publicação no Jornal da República. timor-leste.gov.tl
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Dispose of fluids such as blood and secretions, as well as parts contaminated with
[...]
these fluids, as per the guidelines in the
[...]
Federal Health Gazette entitled "Anforderungen [...]
der Hygiene an die Abfallentsorgung"
[...]
[Hygiene requirements when disposing of waste] (published by the Federal Office of Health and obtainable from Carl Heymanns Verlag, Cologne).
weinmann.ch
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Elimine os líquidos como sangue e secreções, bem como as peças contaminadas com estes líquidos, de acordo com
[...]
as directivas do Bundesgesundheitsblatt
[...]
(boletim de saúde alemão) sobre os "Anforderungen [...]
der Hygiene an die Abfallentsorgung"
[...]
(Requisitos de higiene para a eliminação de resíduos) (editado pelo Ministério da Saúde alemão e que pode ser obtido através da editora Carl Heymanns Verlag, Colónia).
weinmann.ch
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For the information of the public, this Public Instruction shall be
[...]
published in the Official Gazette. bancocentral.tl
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Com o objectivo de informar o público sobre estas disposições estabelecidas pela
[...]
Autoridade Bancária e de Pagamentos de Timor-Leste, esta Instrução Pública deverá
[...]
ser publicada no Jornal da República. bancocentral.tl
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All documents relating to the
[...]
formation of the company must be filed at the commercial registry, and subsequently published in the Official Gazette and in another widely circulated newspaper released where the company has its principal place of business. braziltradenet.gov.br
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Todos os documentos relativos à constituição da sociedade deverão ser arquivados na Junta Comercial e, em seguida, publicados no Diário Oficial e em outro jornal de grande circulação no local da sede social da empresa. braziltradenet.gov.br
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Current - The plant species susceptible of protection are those whose descriptors have been published in the Official Gazette (currently, these comprise the 90 plant varieties mentioned above). dannemann.com.br
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Vigente - As espécies vegetais suscetíveis de proteção são aquelas cujos descritores tenham sido publicados no Diário Oficial (atualmente, compreendem as 90 variedades vegetais mencionadas). dannemann.com.br
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The decision to revoke a license shall
[...]
become effective on the date of such publication in
[...]
the Official Gazette or on such later [...]
date as the decision shall specify.
bancocentral.tl
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A decisão de revogar a licença entrará em vigor na data de sua
[...]
publicação no Diário Oficial ou em data posterior [...]
especificada na própria decisão.
bancocentral.tl
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3.5.6 The ratification of accreditation shall be upon signature and publication of Accreditation Act in the Federal Official Gazette, indicating the accredited activity areas. brasil-rounds.gov.br
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3.5.6 A formalização do credenciamento dar-se-á mediante a assinatura e publicação no Diário Oficial da União do Ato de Credenciamento com indicação das áreas de atividades credenciadas. brasil-rounds.gov.br
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Where in the case of paragraph 2 the level of remuneration is the subject of agreements between organisations of holders and of farmers, with or without participation of organisations of processors, which are established in the Community at Community, national or regional level respectively, the agreed levels shall be used as guidelines for the determination of the remuneration to be paid in the area and for the species concerned, if these levels and the conditions thereof have been notified to the Commission in writing by authorised representatives of the relevant organisations and if on that basis the agreed
[...]
levels and conditions thereof have been published in
[...]
the "Official Gazette" issued by the [...]
Community Plant Variety Office.
eur-lex.europa.eu
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Se, no caso previsto no nn 2, o nível da remuneração for objecto de acordos entre organizações de titulares e de agricultores, com ou sem a participação de organizações de processadores, estabelecidas na Comunidade ao nível comunitário, nacional ou regional, os níveis acordados devem ser utilizados como orientações para a determinação da remuneração a pagar na área e para as espécies em causa, desde que esses níveis e as condições tenham sido notificados por escrito à Comissão por representantes autorizados das respectivas
[...]
organizações e, nessa base, tenham sido
[...]
publicados na Gazetta Oficial editada pelo Instituto [...]
Comunitário das Variedades Vegetais.
eur-lex.europa.eu
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The obligation to publish registered
[...]
data in the national gazette has therefore become superfluous, all the more so as the gazettes often do not reproduce [...]
the full information
[...]
but only contain a reference to the register.
eur-lex.europa.eu
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A obrigação de publicar os dados registados
[...]
no boletim oficial nacional tornou-se, por conseguinte, supérflua, tanto mais que, frequentemente, os diários oficiais [...]
não reproduzem
[...]
a informação completa, antes contêm apenas uma referência ao registo.
eur-lex.europa.eu
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(l) Date when the order of registration of the creation or
[...]
[...]
creation and authorization of entry into force of the technological specialization course was published in Diário da República (Official State Gazette). portal.ipb.pt
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(l) Data de publicação no Diário da República do despacho de registo ou de criação e autorização de funcionamento do curso de especialização tecnológica. portal.ipb.pt:7778
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On notification of an administrative nullity proceeding in
[...]
the Patent Office Gazette, the patent owner [...]
is entitled to file a response within 60 days of such notification.
dannemann.com.br
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Uma vez publicada a instauração do procedimento [...]
de nulidade administrativa, o titular da patente poderá se manifestar dentro de 60 dias.
dannemann.com.br
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The legal basis for the obligation to provide service providers access for 3G are Section 4 TKV Telecommunications Customer Protection Ordinance
[...]
of 11 December 1997
[...]
(Federal Law Gazette I, p. 2910) last amended by Second Ordinance Telecommunications Customer Protection Ordinance of 27 August 2002 (Federal Gazette I, p. 3365) (Telekommunikations-Kundenschutzverordnung [...]
vom 11.12.1997, BGBl.
eur-lex.europa.eu
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A base jurídica relativa à obrigação de fornecer aos prestadores de serviços acesso à terceira geração encontra-se na secção 4 da TKV Telecommunications Customer Protection Ordinance de 11 de Dezembro de 1997 (Federal Law Gazette I, p. 2910) com a última redacção
[...]
que lhe foi dada pela Second Ordinance
[...]
Telecommunications Customer Protection Ordinance, de 27 de Agosto de 2002 (Federal Gazette I, p. 3365) [Telekommunikations-Kundenschutzverordnung vom 11.12.1997, BGBl. eur-lex.europa.eu
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The Statute of the Bank of Greece was amended to meet the requirements of the Treaty and the Statute of the ESCB for Stage Three of
[...]
EMU, which were introduced with Law 2548 dated 12 December 1997,
[...]
published in the Government Gazette on 19 December 1997. ecb.europa.eu
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Os Estatutos do Banco da Grécia foram alterados a fim de serem compatíveis com os requisitos do Tratado e dos Estatutos do SEBC, tendo em vista a Terceira Fase da UEM,
[...]
introduzidos pela Lei N.º 2548, de 12 de Dezembro de 1997,
[...]
publicada no Diário Oficial do Governo de 19 de Dezembro [...]
de 1997.
ecb.europa.eu
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Recent PCT applications are
[...]
published in the PCT Gazette to facilitate [...]
public access to technical information.
cipr.org.uk
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Os pedidos apresentados recentemente ao TCP são publicados na
[...]
revista "PCT Gazette" para facilitar [...]
o acesso do público a informações técnicas.
cipr.org.uk
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From 1839 to 1845, the printing of the
[...]
Macao Official Gazette was interrupted. archives.gov.mo
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Nos anos de 1839 a 1845, a impressão do
[...]
Boletim Oficial de Macao foi interrompida. archives.gov.mo
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b.1) the creation of texts, with specific emphasis, to be displayed on websites or Intranet sites, on the Official Gazette or newspaper used for publishing official acts of State Governments, and in Bulletins and Communications to be distributed only within the government, which already exist or to be created, which reach working servants, [...]
[...]
retired servants and pensioners
inss.gov.br
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b.1) criação de textos, com destaque específico, a serem divulgados em sítios de Internet e/ou Intranet, Diário Oficial ou jornal de publicação dos atos oficiais dos Poderes Estaduais, e em Boletins ou Informativos de circulação de cunho interno, existentes ou a serem criados, que atinjam os servidores ativos, inativos e os pensionistas inss.gov.br
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Both texts were published yesterday in an extra issue of the Official Gazette of the Federal Executive circulating today, and will come into force 120 [...]
days after such publication.
pn.com.br
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Ambos os textos legais foram publicados ontem em Edição extra do Diário Oficial da União circulado na tarde de hoje, e entrarão em vigor em 120 dias. pn.com.br
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The Call Notice was published in the Official Gazette of the State of São Paulo on November 15, 18 and 19, 2008 and in the newspaper Valor [...]
Econômico on November 17, 18 and 19, 2008.
ir.marfrig.com.br
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Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo nos dias 15, 18 e 19 de novembro de 2008 e no jornal Valor Econômico [...]
nos dias 17, 18 e 19 de novembro de 2008.
ri.marfrig.com.br
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The appearance of UFOs (Unidentified Flying Objects) in Brazilian airspace will be officially recorded by the Brazilian Aeronautics
[...]
Command, which formalized this decision and made it official with a decree published
[...]
in the official government gazette. dialogo-americas.com
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A aparição de OVNIS (Objetos Voadores Não Identificados) no espaço aéreo brasileiro será registrada oficialmente pelo Comando da
[...]
Aeronáutica do Brasil, que oficializou e regulamentou esta decisão com um decreto
[...]
publicado no Diário Oficial do Estado. dialogo-americas.com
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Notice of the Bank of Portugal nr. 8/2005, of June 6th Amends the Notice of the Bank of Portugal nr. 7/96, published in the Official Gazette, 2nd Series, of December 24th, 1996, referring to the capital adequacy regime of investments firms and credit institutions. plmj.com
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Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2005, de 6 de Junho - Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 7/96, publicado no Diário da República, 2ª série, de 24 de Dezembro de 1996, e refere-se ao regime da adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito. plmj.com
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I was working then at the opposition's, i.e. Solidarity's, daily newspaper,
[...]
aptly called Gazeta Wyborcza or Electoral Gazette. america.gov
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Eu estava trabalhando nessa época na oposição, isto é, no jornal diário do Solidariedade,
[...]
adequadamente chamado de Gazeta Wyborcza ou Gazeta Eleitoral. america.gov
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South Africa shall
[...]
publish in the government Gazette an information notice [...]
before 1 September 2007 to repeal the measures
[...]
against the EC cheese exports to South Africa and the opening of the global cheese and curd quota with the relevant modifications as described under paragraph 1.
eur-lex.europa.eu
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A África do Sul publicará na
[...]
publicação oficial (Government Gazette), antes de [...]
1 de Setembro de 2007, uma nota informativa
[...]
sobre a revogação das medidas contra a exportação de queijo da CE para aquele país e a abertura da quota global de queijo e requeijão com as alterações relevantes, de acordo com o enunciado no n.º 1.
eur-lex.europa.eu
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