.6 Com excepça˜o das portas estanques, das portas estanques às intempéries (portas semi-estanques), das portas que dêem para o pavimento descoberto e das portas que devam ser razoavelmente herméticas ao ga´s, todas as portas da Classe «A» situadas em escadas, espaços comuns e anteparas de zonas verticais principais em vias de evacuaça˜o devem estar equipadas com um postigo para mangueira de fecho automa´tico, de material, fabrico e resistência ao fogo equivalentes aos da porta em que esta´ montado, com uma abertura de 150 mm de lado e talhado no rebordo inferior da porta, no lado oposto às charneiras ou, no caso de a porta ser de correr, o mais pro´ ximo possı´vel do batente.

Contudo, caso a quantidade introduzida em livre prática, estabelecida pela Comissão com base nos dados recolhidos nos termos do n.o 6 do artigo 14.o do regulamento de base, num determinado ano civil ou durante a parte restante de 2006 numa base pro rata temporis, exceda significativamente as 700 000 toneladas correspondentes às quantidades tradicionais estabelecidas no considerando 169 supra, pelas razões referidas nesse considerando e em referência às circunstâncias particulares descritas no considerando 163 supra, a Comissão deverá apresentar um proposta ao Conselho relativa à imposição de um direito ad valorem sobre todos os produtos abrangidos pela definição de produto do presente inquérito.

Os objectos dos grupos de compatibilidade D ou E podem ser embalados em comum com os seus pro´prios meios de iniciaça˜o na condiça˜o de que esses meios estejam munidos de pelo menos dois dispositivos de segurança eficazes que impeçam a explosa˜o de um objecto no caso de funcionamento acidental do meio de iniciaça˜o.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao governo dos Estados Unidos da América; encarrega ainda o seu Presidente de encetar o diálogo interparlamentar com o Presidente da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos e com o Presidente pro tempore do Senado dos Estados Unidos sobre o futuro acordo-quadro entre a União Europeia e os Estados Unidos da América relativo à protecção dos dados.

O artigo 19.o ,n.o 1, da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, opõe-se a que, no denominador da fracção que permite o cálculo do pro rata de dedução, seja incluído o valor de obras em curso efectuadas por um sujeito passivo no exercício de uma actividade de construção civil, quando esse valor não corresponda a transmissões de bens ou a prestações de serviços que já tenha efectuado, que tenham sido objecto de facturação parcial e/ou que tenham dado lugar à cobrança de valores por conta.

Todavia, o Estado-Membro pode, se decidir que qualquer dia do ano pode ser data de contagem, estabelecer que os números referidos nas alíneas a) e b) do n.o 2 sejam calculados pro rata temporis em função do período de presença dos animais na exploração.

O tribunal administratif de Caen (Primeira Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a questão de saber se as transferências financeiras internas constituem subvenções, na acepção do artigo19.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (1 ), para o cálculo do pro rata da dedução.

Segundo fundamento: violação do n.o 13 das Orientações para o cálculo das coimas de 2006 da Comissão, violação das regras em matéria de ónus da prova e dos princípios in dubio pro reo e nulla poena sine culpa, na medida em que o acórdão recorrido considerou que o montante de base da coima aplicada aos recorrentes pode ser calculado com base num volume de negócios com o qual a alegada infracção da Team Relocations não está relacionada.

O artigo 141.o CE opõe-se a uma regulamentação nacional segundo a qual a remuneração do trabalho suplementar dos funcionários públicos que trabalham a tempo inteiro e dos funcionários públicos que trabalham a tempo parcial é de igual valor, valor este que é inferior à remuneração pro rata à qual os funcionários públicos que trabalham a tempo inteiro têm direito por igual período de trabalho prestado dentro do seu período normal de trabalho, no caso de a maioria dos trabalhadores a tempo parcial serem mulheres?

Os Estados-Membros não são obrigados a aplicar a regra de arredondamento prevista no artigo 19.o, n.o 1, segundo travessão, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, quando o pro rata do direito à dedução do imposto a montante é calculado segundo um dos métodos especiais do artigo 17.o , n.o 5, terceiro parágrafo, alíneas a), b), c) ou d), desta directiva.

Em conformidade com o primeiro período do artigo 128.o do mesmo regulamento, a conversão em moeda nacional dos montantes dos prémios, do pagamento por extensificação e dos pagamentos complementares é efectuada com base na média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis no mês de Dezembro que precede o ano de imputação determinado em conformidade com o artigo 127.o desse regulamento.

O artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 12 de Dezembro de 2007, bem como o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições e a práticas nacionais nos termos das quais, em caso de redução a zero dos dias de trabalho a efectuar por semana na sequência da imposição legal de uma «redução a zero do tempo de trabalho em desemprego parcial», o direito a férias anuais remuneradas do trabalhador em situação de desemprego parcial é adaptado pro rata temporis a zero, não tendo este direito a férias enquanto durar a referida situação?

Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 293/98 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1998, que fixa os factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas, no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, parcialmente, no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura, bem como a determinados produtos enumerados no anexo II do Tratado CE, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1445/93 (9 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1410/1999, a taxa de câmbio aplicável para a conversão anual, em moeda nacional, do montante máximo por hectare da ajuda ao melhoramento da qualidade e da comercialização no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede o dia 1 de Janeiro do período anual de referência.

As grandes orientações de política económica para o período 2005-2008 têm em conta, naturalmente, a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, com base no acordo alcançado pelo Conselho Europeu da Primavera, e, neste sentido, recomendam evitar políticas orçamentais pro-cíclicas e manter os objectivos a médio prazo de estabilidade orçamental em todo o ciclo económico, bem como ter em conta os diferentes níveis de endividamento e o diferente potencial de crescimento de cada país ao determinar esses objectivos a médio prazo.

O Conselho CONGRATULA­‑SE com o relatório do Grupo, o qual se centra em quatro orientações principais destinadas a reduzir os potenciais efeitos pro­‑cíclicos da regulação financeira e a elaborar medidas contra­‑cíclicas, nomeadamente: i) o controlo dos riscos sistémicos; ii) a criação de amortecedores contra­‑cíclicos com base nos fundos próprios e nas provisões; iii) a melhoria das regras de contabilidade, e iv) a criação de um quadro sólido para os regimes remuneratórios.

Na exposi³³o de motivos junta ³ referida carta, o Conselho assinalou designadamente que tinha sido adoptada uma decis³o relativa ³ PMOI por uma autoridade nacional, a saber, o despacho do Home Department (ministro do Interior) do Reino Unido, de 28 de Mar³o de 2001, que pro³be a PMOI, na qualidade de organiza³³o envolvida no terrorismo e que esta decis³o continuava em vigor.

Recomenda que os incentivos financeiros escalonados ao pro rata dos importantes esforços de determinados Estados-Membros — como a Suécia por exemplo, — ou de capacidades reduzidas (dimensão geográfica e pro rata da população) — como Malta e Chipre — não conduzam outros Estados-Membros a libertarem-se de algumas das suas responsabilidades ou obrigações, tanto em matéria de acesso ao território como de análise dos pedidos, ou de reinstalação interna (solidariedade e repartição) ou externa (contribuição para os esforços extraregionais) de grupos de refugiados.

O Conselho reafirma a sua determinação em prosseguir um diálogo global orientado para a obtenção de resultados com as autoridades cubanas, bem como com representantes da sociedade civil e da oposição pacífica pro­‑democrática, em conformidade com as políticas da UE.

O Conselho CONVIDA a Comissão Europeia a apresentar propostas para perseguir estes objectivos e tratar questões da pro‑ciclicidade, em coordenação com a evolução em curso a nível internacional.

Para facilitar a aplicação das disposições disciplinares em vigor no seu território de acordo com o nº 3 do artigo 5º, os Estados-Membros poderão prever uma inscrição temporária e automática ou uma adesão pro forma a uma determinada organização ou organismo profissional, na condição de essa inscrição ou adesão não retardar nem tornar de algum modo mais complexa a prestação de serviços e não comportar encargos suplementares para o prestador de serviços.

Na sequência do Conselho informal (ECOFIN) de Setembro de 2008, o Comité Económico e Financeiro (CEF) encarregou um Grupo da pro‑ciclicidade de dar o seu contributo para os trabalhos em curso a nível internacional e, designadamente, determinar de que modo e com que instrumentos a UE poderia ter em conta matérias identificadas pelo Conselho de Estabilidade Financeira e reflectir sobre o desenvolvimento da orientação macroprudencial no domínio da supervisão.

A Comunicação resume a recente e ainda em curso reforma global da política de concorrência da UE e mostra como uma prática de execução pro-activa, conjugada com procedimentos racionalizados e uma abordagem mais económica, pode contribuir para eliminar as barreiras administrativas às empresas, em especial às de pequena e média dimensão, e permitir que a Comissão liberte recursos para se concentrar nos problemas mais importantes e mais graves da concorrência, designadamente os carteis, a concorrência em sectores de utilidade pública liberalizados, as profissões liberais e os serviços financeiros.

A ideia foi retomada na primeira reunião entre os representantes da Troika comunitária e o secretariado "pro tempore" do grupo do Rio, a 23 de Outubro de 1990, em Caracas, o que deu lugar à convocação da Conferência Ministerial de Roma durante a qual foi decidido institucionalizar o diálogo CEE/Grupo do Rio.

Em conformidade com o ponto 43 das conclusões do Conselho Europeu de Tampere, o Conselho convida as autoridades competentes dos Estados-Membros a constituir rapidamente uma ou várias equipas conjuntas compostas por agentes de polícia e magistrados especializados na luta antiterrorista, representantes da Pro-Eurojust e, na medida em que a Convenção o permita, da Europol, a fim de coordenar as investigações em curso em matéria de terrorismo que apresentem relações entre si.

O Conselho solicita à Unidade Provisória de Cooperação Judiciária Pro-Eurojust que tome sem demora, e o mais tardar até 15 de Outubro de 2001, a iniciativa de reunir os magistrados dos Estados-Membros especializados na luta antiterrorista para analisar todas as medidas que permitam garantir uma boa coordenação das investigações em curso em matéria de terrorismo e que lhe transmita qualquer observação sobre os obstáculos constatados no auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros.