Os artigos 17.o, n.os 2 e 5, e 19.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro, quando autoriza os sujeitos passivos mistos a efetuar a dedução prevista nas referidas disposições, com base na afetação da totalidade ou de parte dos bens e serviços, calcule o montante dedutível, para os setores em que esses sujeitos passivos apenas efetuem operações tributáveis, incluindo as«subvenções» não tributáveis no denominador da fração que serve para determinar o pro rata de dedução.

.6 Com excepça˜o das portas estanques, das portas estanques às intempéries (portas semi-estanques), das portas que dêem para o pavimento descoberto e das portas que devam ser razoavelmente herméticas ao ga´s, todas as portas da Classe «A» situadas em escadas, espaços comuns e anteparas de zonas verticais principais em vias de evacuaça˜o devem estar equipadas com um postigo para mangueira de fecho automa´tico, de material, fabrico e resistência ao fogo equivalentes aos da porta em que esta´ montado, com uma abertura de 150 mm de lado e talhado no rebordo inferior da porta, no lado oposto às charneiras ou, no caso de a porta ser de correr, o mais pro´ ximo possı´vel do batente.

O tribunal administratif de Caen (Primeira Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a questão de saber se as transferências financeiras internas constituem subvenções, na acepção do artigo19.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (1 ), para o cálculo do pro rata da dedução.

Na sequência da publicação do Jornal Oficial das Comunidades Europeias da comunicação nos termos do n.o3do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 (a seguir denominada «comunicação», em que a Comissão anunciava a sua intenção de conceder uma isenção retroactiva nos termos do n.o 3 do artigo 81.o , foram recebidas diversas observações de terceiros: 21 apresentadas por antigos e actuais arrendatários que foram apresentadas mediante um modelo concebido pela Scottish License Trade Consultants «o modelo SLTC»; dois arrendatários, que anexaram o relatório de um revisor de contas, o qual também apresentou observações em nome próprio; a Bavarian Lager Company; três associações sectoriais e um empregado da Finnish Petrol Retailers Organization.

Contudo, caso a quantidade introduzida em livre prática, estabelecida pela Comissão com base nos dados recolhidos nos termos do n.o 6 do artigo 14.o do regulamento de base, num determinado ano civil ou durante a parte restante de 2006 numa base pro rata temporis, exceda significativamente as 700 000 toneladas correspondentes às quantidades tradicionais estabelecidas no considerando 169 supra, pelas razões referidas nesse considerando e em referência às circunstâncias particulares descritas no considerando 163 supra, a Comissão deverá apresentar um proposta ao Conselho relativa à imposição de um direito ad valorem sobre todos os produtos abrangidos pela definição de produto do presente inquérito.

O custo do serviço central, que compreende os custos das «Global Accounts» (contas globais) dos clientes internacionais e/ou multi-produtos, os custos informáticos centrais e os custos da estrutura (financeira, jurídica, L 383/32 recursos humanos, comunicação), é refacturado às filiais da ABX-WW por «license e service fees» (licenças e comissões).

O artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 12 de Dezembro de 2007, bem como o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições e a práticas nacionais nos termos das quais, em caso de redução a zero dos dias de trabalho a efectuar por semana na sequência da imposição legal de uma «redução a zero do tempo de trabalho em desemprego parcial», o direito a férias anuais remuneradas do trabalhador em situação de desemprego parcial é adaptado pro rata temporis a zero, não tendo este direito a férias enquanto durar a referida situação?

O artigo 141.o CE opõe-se a uma regulamentação nacional segundo a qual a remuneração do trabalho suplementar dos funcionários públicos que trabalham a tempo inteiro e dos funcionários públicos que trabalham a tempo parcial é de igual valor, valor este que é inferior à remuneração pro rata à qual os funcionários públicos que trabalham a tempo inteiro têm direito por igual período de trabalho prestado dentro do seu período normal de trabalho, no caso de a maioria dos trabalhadores a tempo parcial serem mulheres?

Em conformidade com o primeiro período do artigo 128.o do mesmo regulamento, a conversão em moeda nacional dos montantes dos prémios, do pagamento por extensificação e dos pagamentos complementares é efectuada com base na média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis no mês de Dezembro que precede o ano de imputação determinado em conformidade com o artigo 127.o desse regulamento.

O artigo 19.o ,n.o 1, da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, opõe-se a que, no denominador da fracção que permite o cálculo do pro rata de dedução, seja incluído o valor de obras em curso efectuadas por um sujeito passivo no exercício de uma actividade de construção civil, quando esse valor não corresponda a transmissões de bens ou a prestações de serviços que já tenha efectuado, que tenham sido objecto de facturação parcial e/ou que tenham dado lugar à cobrança de valores por conta.

Os objectos dos grupos de compatibilidade D ou E podem ser embalados em comum com os seus pro´prios meios de iniciaça˜o na condiça˜o de que esses meios estejam munidos de pelo menos dois dispositivos de segurança eficazes que impeçam a explosa˜o de um objecto no caso de funcionamento acidental do meio de iniciaça˜o.

Recomenda que os incentivos financeiros escalonados ao pro rata dos importantes esforços de determinados Estados-Membros — como a Suécia por exemplo, — ou de capacidades reduzidas (dimensão geográfica e pro rata da população) — como Malta e Chipre — não conduzam outros Estados-Membros a libertarem-se de algumas das suas responsabilidades ou obrigações, tanto em matéria de acesso ao território como de análise dos pedidos, ou de reinstalação interna (solidariedade e repartição) ou externa (contribuição para os esforços extraregionais) de grupos de refugiados.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao governo dos Estados Unidos da América; encarrega ainda o seu Presidente de encetar o diálogo interparlamentar com o Presidente da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos e com o Presidente pro tempore do Senado dos Estados Unidos sobre o futuro acordo-quadro entre a União Europeia e os Estados Unidos da América relativo à protecção dos dados.

Todavia, o Estado-Membro pode, se decidir que qualquer dia do ano pode ser data de contagem, estabelecer que os números referidos nas alíneas a) e b) do n.o 2 sejam calculados pro rata temporis em função do período de presença dos animais na exploração.

Segundo fundamento: violação do n.o 13 das Orientações para o cálculo das coimas de 2006 da Comissão, violação das regras em matéria de ónus da prova e dos princípios in dubio pro reo e nulla poena sine culpa, na medida em que o acórdão recorrido considerou que o montante de base da coima aplicada aos recorrentes pode ser calculado com base num volume de negócios com o qual a alegada infracção da Team Relocations não está relacionada.

Os Estados-Membros não são obrigados a aplicar a regra de arredondamento prevista no artigo 19.o, n.o 1, segundo travessão, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, quando o pro rata do direito à dedução do imposto a montante é calculado segundo um dos métodos especiais do artigo 17.o , n.o 5, terceiro parágrafo, alíneas a), b), c) ou d), desta directiva.

Para facilitar a aplicação das disposições disciplinares em vigor no seu território de acordo com o nº 3 do artigo 5º, os Estados-Membros poderão prever uma inscrição temporária e automática ou uma adesão pro forma a uma determinada organização ou organismo profissional, na condição de essa inscrição ou adesão não retardar nem tornar de algum modo mais complexa a prestação de serviços e não comportar encargos suplementares para o prestador de serviços.

A Comunicação resume a recente e ainda em curso reforma global da política de concorrência da UE e mostra como uma prática de execução pro-activa, conjugada com procedimentos racionalizados e uma abordagem mais económica, pode contribuir para eliminar as barreiras administrativas às empresas, em especial às de pequena e média dimensão, e permitir que a Comissão liberte recursos para se concentrar nos problemas mais importantes e mais graves da concorrência, designadamente os carteis, a concorrência em sectores de utilidade pública liberalizados, as profissões liberais e os serviços financeiros.

Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 293/98 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1998, que fixa os factos geradores aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas, no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e, parcialmente, no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura, bem como a determinados produtos enumerados no anexo II do Tratado CE, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1445/93 (9 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1410/1999, a taxa de câmbio aplicável para a conversão anual, em moeda nacional, do montante máximo por hectare da ajuda ao melhoramento da qualidade e da comercialização no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que precede o dia 1 de Janeiro do período anual de referência.

O Conselho APOIA a introdução do provisionamento antecipado, ou seja, a constituição de provisões deduzidas de lucros obtidos em períodos favoráveis para cobrir perdas esperadas sobre as carteiras de empréstimos, a qual poderá contribuir para limitar a pro‑ciclicidade (incluindo o desenvolvimento de modelos de provisionamento dinâmico).

Em conformidade com o ponto 43 das conclusões do Conselho Europeu de Tampere, o Conselho convida as autoridades competentes dos Estados-Membros a constituir rapidamente uma ou várias equipas conjuntas compostas por agentes de polícia e magistrados especializados na luta antiterrorista, representantes da Pro-Eurojust e, na medida em que a Convenção o permita, da Europol, a fim de coordenar as investigações em curso em matéria de terrorismo que apresentem relações entre si.

O Conselho solicita à Unidade Provisória de Cooperação Judiciária Pro-Eurojust que tome sem demora, e o mais tardar até 15 de Outubro de 2001, a iniciativa de reunir os magistrados dos Estados-Membros especializados na luta antiterrorista para analisar todas as medidas que permitam garantir uma boa coordenação das investigações em curso em matéria de terrorismo e que lhe transmita qualquer observação sobre os obstáculos constatados no auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros.

Tal como a Comissão já fez no seu segundo relatório, nós também pudemos constatar que, nas regiões do Objectivo 1, entre 1988 e 1998, o PIB pro capite passou de 63 para 70% da média comunitária – o que constitui um grande sucesso – mas da coesão não beneficiaram apenas os países que utilizaram os respectivos fundos, mas também os contribuintes líquidos, sob a forma de exportações de bens e serviços.

Não posso apoiar o lobby pro-OGM de forma alguma, porque os biocombustíveis são uma coisa e os produtos alimentares são outra, e o que me preocupa especialmente é o monopólio fora da Europa em matéria de patentes e sementes que torna extremamente dependentes muitos dos Estados da União, bem como os produtores agrícolas europeus.