▾Dicionário inglês-português
Exemplos:
by statute adv —
por decreto adv
▾Fontes não verificadas (português → inglês)(PT → EN)
I voted against the Members' Statute on the ground that [...]
I am opposed to us MEPs enjoying tax privileges.
europarl.europa.eu
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Votei contra o Estatuto dos Deputados porque [...]
não concordo que beneficiemos de privilégios fiscais.
europarl.europa.eu
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We are having to fight as regards the directive on the European Company statute. europarl.europa.eu
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Temos de nos bater relativamente à Directiva sobre a sociedade anónima europeia. europarl.europa.eu
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Just as the Constitution has not assigned to the budget the task of defining crimes and their sentences, it should be
[...]
considered unacceptable that this instrument is
[...]
converted into a statute or statutory law [...]
of any association or foundation or special fund.
laohamutuk.org
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Da mesma forma que a Constituição não atribuiu ao orçamento a função de definir crimes e respectivas penas, deve ter-se por
[...]
inadmissível que o este instrumento
[...]
seja convertido em estatuto ou lei estatutária [...]
de qualquer associação ou fundação ou fundo especial.
laohamutuk.org
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These veto rights
[...]
may be set out in the statute of the joint venture [...]
or conferred by agreement between its parent companies.
eur-lex.europa.eu
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Esses direitos de veto podem
[...]
estar consignados nos estatutos da empresa comum ou [...]
podem ser conferidos por um acordo celebrado entre as empresas-mãe.
eur-lex.europa.eu
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The statute provides, however, that the norms of the Code of Civil Procedure apply to all actions brought under the statute. exclusion.net
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O estatuto dispõe, no entanto, que as normas do Código de Processo Civil aplicam-se a todas as ações submetidas ao estatuto. exclusion.net
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It is also assisting government agencies to implement the
[...]
laws on children and young people,
[...]
which have been on the statute book for 18 years, [...]
or identify violations of these laws
[...]
and heighten their awareness of the social and economic causes of violence.
diakonie-emergency-aid.org
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Por isso, "Brot für die Welt" empenha-se ainda mais fortemente para mostrar aos jovens em situações de pobreza uma perspectiva para saírem da violência e, por outro
[...]
lado, para apoiar as entidades
[...]
estatais na aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente [...]
(existente já há 18 anos) ou
[...]
a divulgar as suas violações e a sensibilizar para as causas sociais e econômicas da violência.
diakonie-emergency-aid.org
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The present tax regime is outlined in
[...]
Article 36º of the Portuguese Tax Incentives Statute. ibc-madeira.com
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O presente regime fiscal encontra-se
[...]
regulamentado no artigo 36º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. ibc-madeira.com
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Therefore, the law in force does not
[...]
provide on the statute of limitation [...]
in such cases.
dannemann.com.br
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Logo, a lei em vigor é silente no que [...]
tange o prazo prescricional nesses casos.
dannemann.com.br
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But in the case of indigenous peoples, that is not how it works, since decisions of this
[...]
nature are normally taken by national legislation, as in the case of
[...]
Brazil, with Article 3 of the Statute of the Indian. brazilembassy.in
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Mas, no caso dos povos indígenas não é assim, uma vez que
[...]
quem geralmente determina é a legislação nacional, como no
[...]
caso do Brasil, no Estatuto do Índio, em seu Art. [...]
3º e incisos.
brazilembassy.in
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Thus, the headquarters founded by Mestre
[...]
Irineu stayed without statute neither regulation. afamiliajuramidam.org
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Deste modo, a sede fundada
[...]
pelo Mestre ficou sem estatuto nem regulamentação. afamiliajuramidam.org
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Parliament, by statute, has forbidden the reproduction [...]
of the following subjects under certain circumstances.
xeroxscanner.com
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O parlamento, por estatuto, proibiu a reprodução [...]
dos seguintes objetos sob determinadas circunstâncias.
xeroxscanner.com
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Then I to follow the statute of my order? au.24moto24.com
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Seguidamente seguir o estatuto da minha encomenda? br.24moto24.com
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By way of derogation from Article 7(2), in the case of Members in respect of whom their Member State of election has adopted a
[...]
derogation pursuant to
[...]
Article 29 of the Statute or who, pursuant to Article 25 of the Statute, have themselves opted [...]
for a national scheme,
[...]
the one-third part of the insurance premium payable by Members shall be paid directly and individually from a personal account.
eur-lex.europa.eu
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Em derrogação do n.o 2 do artigo 7.o , no caso dos deputados em relação aos quais o Estado-Membro de eleição aprovou regulamentação
[...]
derrogatória nos termos do
[...]
artigo 29.odo Estatuto, ou que, em conformidade com o artigo 25.o do Estatuto, optaram pelo [...]
regime nacional, o
[...]
montante correspondente a um terço do prémio de seguro a cargo dos deputados é pago directa e individualmente a partir de uma conta pessoal.
eur-lex.europa.eu
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However, two of
[...]
them considered that the statute of immigrant led to a [...]
more "careful" analysis.
numena.org.pt
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No entanto, dois
[...]
deles consideraram que o estatuto de imigrante leva a [...]
uma análise mais "cuidadosa".
numena.org.pt
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However the Court of Appeal considered that there was no inconsistency
[...]
between the Fretilin Statute, which permits vote [...]
by show of hands, and the Law on Political Parties article 18(c).
jsmp.minihub.org
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No entanto, o Tribunal de Recurso considerou
[...]
que não houve
[...]
inconsistência entre os Estatutos da Fretilin, que [...]
permitem votação de braço no ar e o artigo 18 (c) da Lei dos Partidos Políticos.
jsmp.minihub.org
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I refer both to the
[...]
passing of the Rome Statute, a document which [...]
created the International Criminal Court and establishes
[...]
individual responsibility for crimes against the International Criminal Code; and to the "UNESCO's 2000 Manifesto for a Culture of Peace and Non-Violence", as well as the "Earth Charter", which establish the responsibility of individuals in the effectiveness of human rights and sustainability.
brazilembassy.in
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Faço referência
[...]
tanto a aprovação do Estatuto de Roma documento [...]
criador do Tribunal Penal Internacional que estabelece a
[...]
responsabilização individual por crimes que violem o Direito Penal Internacional; ao "Manifesto 2000 da UNESCO por uma Cultura de Paz e Não-Violência" e a "Carta da Terra" que indicam a responsabilidade dos indivíduos na concretização dos direitos humanos e da sustentabilidade.
brazilembassy.in
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This Condition does not affect any right or remedy of any person which exists or is available otherwise
[...]
than pursuant to statute. esab.fr
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Esta Condição não prejudica os direitos existentes de qualquer terceiro ou que venham a ser constituídos
[...]
que não por força da lei. esab.es
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This is because under the Portuguese statute only Portuguese companies can provide private security services in Portugal and the security staff must be of Portuguese nationality. europa.eu
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Com efeito, nos termos da legislação portuguesa só as empresas portuguesas podem prestar serviços de segurança privados em Portugal, devendo os seus funcionários ser de nacionalidade portuguesa. europa.eu
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social security mechanisms, which can be
[...]
called upon under the statute of the service provider [...]
(unemployed, (early) retired or income support beneficiaries)
ces.pt
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mecanismos de segurança social, que podem ser chamados a
[...]
intervir devido ao estatuto do prestatário de [...]
serviços (desempregado, (pré)reformado
[...]
ou beneficiário do salário mínimo nacional)
ces.pt
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The State must comply with the statute of limitations for prosecuting violators and [...]
applying penalties.
imazon.org.br:80
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O Estado deve cumprir prazos para processar o infrator e para aplicar-lhe a pena. imazon.org.br
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On the other hand, there are also people who would like to see a
[...]
European company statute, and who want takeover [...]
bids to be regulated.
europarl.europa.eu
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Por outro lado, também há pessoas que gostavam de um company statute europeu, e que
[...]
pretendem ver regulamentadas as ofertas públicas [...]
de aquisição.
europarl.europa.eu
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All elections should
[...]
be guided by the provisions contained in the respective club, district and International Constitution and ByLaws, or by any rules of procedure adopted by the respective club or district for elections or by local statute or common law. lionsclubs.org
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Todas as eleições devem seguir as diretrizes contidas no respectivo estatuto e regulamentos de clube, distrito e internacional ou as regras de procedimento adotadas pelo respectivo clube ou distrito para as eleições ou as leis locais. lionsclubs.org
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At the request of France, the population
[...]
was to vote on the Statute in a referendum. nato.int
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A pedido de França, a população
[...]
deveria votar sobre o Estatuto num referendo. nato.int
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These Rules of Procedure shall
[...]
supplement the Treaty establishing the
[...]
European Community and the Statute of the European System [...]
of Central Banks and of the European Central Bank.
ecb.europa.eu
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O presente Regulamento Interno
[...]
complementa o Tratado que estabelece a
[...]
Comunidade Europeia e os Estatutos do Sistema Europeu de [...]
Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.
ecb.europa.eu
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The mentioned statute is modern and very similar to statutes in Portugal and Brazil [...]
regulating the legal profession.
jsmp.minihub.org
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O referido estatuto é moderno e muito semelhante aos estatutos em Portugal e no [...]
Brasil que regulam a profissão forense.
jsmp.minihub.org
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The law shall regulate the statute of officers and other [...]
agents of the State, as well as the incompatibilities and the guarantees
[...]
of impartiality in the exercise of public offices.
cconstitucional.org.mz
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A lei regula o estatuto dos funcionários e [...]
demais agentes do Estado, as incompatibilidades e as garantias de imparcialidade
[...]
no exercício dos cargos públicos.
cconstitucional.org.mz
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The Statute included ten sections [...]
on child labour and made it plain that child labour and the right to education are incompatible.
ilo.org
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O Estatuto incluiu dez seções sobre [...]
o trabalho infantil e deixou claro que o trabalho infantil e o direito à educação são incompatíveis.
ilo.org
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The new Law adapted the relationship between the agent and the Portuguese state to the current reality and harmonised the different sets of rules for the recruitment of agents for the PALOPs and East Timor in one statute. ipad.mne.gov.pt
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A nova legislação veio adequar à actual realidade a relação do Agente com o Estado Português e harmonizar, num único estatuto, os várias regimes existentes para contratação de agentes para os PALOP e Timor-Leste. ipad.mne.gov.pt
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