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Jur. Princípio, assegurado pela Constituição, segundo o qual todos são iguais perante a lei, não podendo haver nenhuma distinção em relação a pessoas que estejam na mesma situação.
Igualdade política e perante a lei (ex.: isonomia salarial).
Estado daqueles que são governados pelas mesmas leis.
Estado daqueles que são governados pelas mesmas leis.
(Direito⚠) igualdade perante a lei.
isonomia - feminino.
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