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Jur. Princípio, assegurado pela Constituição, segundo o qual todos são iguais perante a lei, não podendo haver nenhuma distinção em relação a pessoas que estejam na mesma situação.

Igualdade política e perante a lei (ex.: isonomia salarial).

Estado daqueles que são governados pelas mesmas leis.

Estado daqueles que são governados pelas mesmas leis.

(Direito⚠) igualdade perante a lei.

isonomia - feminino.

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